DOMCE 15/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2153 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: Silvanete Maria da Costa 
Braga - ME. VALOR TOTAL: R$ 13.955,50 (treze mil novecentos 
e 
cinquenta 
e 
cinco 
reais 
e 
cinquenta 
centavos). 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. VIGÊNCIA: A vigência do contrato ficará 
adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com 
a sua assinatura, e findando em 31.12.2019, nos termos do art. 57, da 
lei 
n° 
8.666/93. 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
18/01/2019. 
Icapuí/CE,18 de janeiro de 2019. 
  
ELISAMAIRA PEREIRA DA SILVA GOMES  
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí - ICAPREV. 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:8D70805A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 047/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019 
 
PORTARIA Nº 047/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
CONSIDERANDO as informações expostas na Correspondência 
Interna nº 082/2018-SECAF, de 20 de dezembro de 2018, oriunda da 
Coordenadoria de Recursos Humanos, órgão da Secretaria de 
Administração e Finanças; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de 
janeiro de 1992: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 
de janeiro de 1992, para fins de retificar supostos erros materiais no 
processo de declaração de estabilidade da servidora JACKELINE 
SHUMARA DA SILVA FÉLIX, matrícula nº 002534-9, designando 
os seguintes membros para conduzi-lo: 
  
PRESIDENTE: DANIEL FREITAS SILVA, Especialista Técnico 
em Gestão Pública l, classe I, referência 7, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 002457-8; 
  
MEMBRO: ELDEVAN NASCIMENTO SILVA, Técnico em Gestão 
Pública l do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, matrícula 
funcional nº 0001447-9; e 
  
MEMBRO: LIDIANE DE FREITAS SILVA, Técnico em Gestão 
Pública l, Classe E, Referência 4, do quadro de pessoal do Instituto de 
Fiscalização e Licenciamento Ambiental, matrícula funcional nº 
000631-6. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 
DE MARÇO DE 2019 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:C82E1575 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº: 05 – 2019 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02, 03, 
04, 05 E 06/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Secretária do Educação do Município de Iguatu - Ceará, 
ELIZANGELA GOMES MEDEIROS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Decreto Nº: 40, de 01 de julho de 2015, 
  
CONSIDERANDO: 
  
• A solicitação feita no Ofício Nº: 02/2019 – CPAD de 14 de março 
de 2019, feita pelo Presidente da Comissão de Disciplina designado 
para apurar os fatos relacionados aos Processo Nº: 02, 03, 04, 05 e 
06/2018; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 
14/03/2019, o prazo para conclusão dos Processos citados acima. 
  
Art. 2° - ESTABELECER que esta Portaria entre em vigor, a partir 
da sua assinatura. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Iguatu - Ceará, 14 de março de 2019. 
  
ELIZANGELA GOMES MEDEIROS  
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:42AAC566 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº: 06 – 2019 - SEDUC 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DE 
DEFENSOR 
DATIVO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
no § 2º do art. 156 da Lei Complementar Nº: 2.092/2014, e, 
  
CONSIDERANDO: 
  
A solicitação contida no Ofício Nº: 01/2019 – CPAD, de 14 de 
MARÇO de 2019, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR Jacks Rodrigues Ferreira Filho, matrícula 
36645, Procurador do Município, lotado na Procuradoria Geral do 
Município, como defensor dativo para apresentar, no prazo de 10 
(dez), defesa no Processo Nº: 03, 04 e 05/2019, sendo que os 
indiciados não atenderam, no prazo legal, a citação para apresentar 
defesa. 
  
Art. 2º - Destaque-se que deve ser garantida vista dos respectivos 
autos na Sala da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no 
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Iguatu, a Avenida 
Doutor José Holanda Montenegro, S/n – Bairro Veneza – Iguatu – 
Ceará. 
  
Registre-se.  
Publique-se.  
Cumpra-se.  
  
Iguatu - Ceará, 14 de março de 2019. 
  
ELIZANGELA GOMES MEDEIROS  
Secretária de Educação