DOMCE 15/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2153 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
Na edição 2151, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de 
Saboeiro no dia 13 de março de 2019, ONDE SE LÊ: “ Paço da 
Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 01 de novembro de 2018.” 
LEIA-SE: “Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 18 de 
fevereiro de 2019”. Gabinete do Prefeito Municipal de Saboeiro - CE, 
14 de março de 2019. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:54ADCAAB 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA ERRATA N° 26/2019 
 
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas alínea “a” do inciso II, do Art. 89, da Lei Orgânica do 
Município, etc. 
  
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26/2019 
Na edição 2151, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de 
Saboeiro no dia 13 de março de 2019, ONDE SE LÊ: “ Paço da 
Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 01 de novembro de 2018.” 
LEIA-SE: “Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 18 de 
fevereiro de 2019”.  
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Saboeiro - CE, 14 de março de 
2019. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:D6F2E26C 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA DE ERRATA N° 28/2019 
 
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas alínea “a” do inciso II, do Art. 89, da Lei Orgânica do 
Município, etc. 
  
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 28/2019 
Na edição 2151, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de 
Saboeiro no dia 13 de março de 2019, ONDE SE LÊ: “ Paço da 
Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 01 de novembro de 2018.” 
LEIA-SE: “Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 18 de 
fevereiro de 2019”.  
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Saboeiro - CE, 14 de março de 
2019. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:610FFC47 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO N° 04/2019 
 
DECRETO N° 04/2019, de 20 de Fevereiro de 2019 
  
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, Para 
fins de desapropriação, por interesse sócia, Pelo 
Município 
de 
Saboeiro, 
as 
áreas 
de 
terra 
Especificadas nos termos de doação anexos e dá 
Outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIODE SABOEIRO NO ESTADO 
DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais. 
Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município 
se encontra; 
Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso 
à água para consumo humano; 
Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura 
hídrica do Município; 
  
DECRETA 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para 
fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização 
e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos 
termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto. 
Parágrafo Único - As áreas de terra de que trata o caput deste artigo 
destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do 
Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do 
Ceará e Município de Saboeiro, para gestão dos sistemas. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO, em 20 de Fevereiro de 
2019. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:9D30D4FC 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO Nº 05/2019 
 
Decreto Ponto Facultativo na data que indica e dá 
outras providências 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na alínea “g”, do inciso I, do at. 89, da Lei Orgânica 
do Município, 
  
Considerando o feriado estadual de 19 de março em curso, alusivo ao 
Dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará, neste ano recaído 
numa terça-feira; 
  
Considerando que o dia anterior ao feriado mencionado no 
“considerando” acima recai, portanto, numa segunda-feira, sendo o 
ensejo propício para a Administração Municipal elaborar normas de 
procedimento por meio de expediente interno, a fim de implementá-
las em favor dos munícipes; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ponto facultativo no dia 18 de março de 2019, nos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município de Saboeiro, Estado do 
Ceará. 
  
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços essenciais e 
aos de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, saneamento básico 
e outros de natureza similar.  
Art. 3º Excetuam-se ainda do disposto no art. 1º as atividades 
consideradas de emergência, que não admitam qualquer paralisação, 
assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em 

                            

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