DOMCE 14/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2152 
 
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respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º, 
inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). 
  
Abaiara, 11 de março de 2019. 
  
LAIS MABEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente do CMDCA- ABAIARA/ CE  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:EF9C7F51 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO 16/19 CMDA 
 
RESOLUÇÃO 16/ 2019- CMDCA 
  
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial 
Eleitoral para eleição dos membros do Conselho 
Tutelar/2019 
de 
Abaiara/CE 
e 
dá 
outras 
providências.” 
  
O Plenário do Conselho Municipal de Direito da Criança e do 
Adolescente– CMDCA de Abaiara, no uso de suas competências e nas 
atribuições conferidas pela Lei Nº. 319 de 17 de março de 2006, em 
Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2019, RESOLVE: 
  
Art. 1º Criar Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir 
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
Art. 2º Integra a Comissão Especial Eleitoral de condução do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar os seguintes 
conselheiros: 
I – Gabriela Lopes Cruz , representante governamental indicado pela 
Secretaria Municipal do Trabalho e assistência Social – SETAS de 
Abaiara 
II – Nayana Alves Teixeira, representante governamental indicado 
pela Secretaria Municipal de Educação- SME de Abaiara 
III – Maria Souza – representante não governamental indicada pelo 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abaiara 
IV- Pedro José Caldas Neto – representante não governamental 
indicada pelo Associação Municipal de Agentes Comunitários de 
Abaiara 
Art.3º Para auxiliar a Comissão serão requisitados profissionais 
especializados, 
servidores 
públicos 
municipais, 
sendo 
estes 
convocados quando houver necessidade e assim a comissão decidir; 
  
Art.4º Compete a Comissão Eleitoral: 
  
§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras 
da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que 
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das 
sanções previstas na legislação municipal; 
§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que 
constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos 
candidatos ou à sua ordem; 
§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os 
pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova 
e da votação; 
§4º Providenciar a confecção dos materiais necessários para o 
processo eleitoral, bem como os locais de votação; 
§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação; 
§6º Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de 
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e 
apuração dos votos; 
§7º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da 
votação; e 
§8º Resolver os casos omissos. 
  
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
aprovação. 
  
Abaiara/CE, 11 de março de 2019. 
  
LAÍS MABEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente do Cmdca- Abaiara/ ce  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:234F2FD5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 007/2019 
 
PORTARIA Nº 007/2019.  
  
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do Art. 26 do Regimento Interno, e 
tendo em vista o falecimento do Sr. JOSE ROMÃO PEREIRA, Ex 
Vereador e Ex Presidente da Câmara, ocorrido na data de ontem, 12 
de março, com sepultamento previsto para a data de hoje; 
  
RESOLVE: 
  
I – Determinar, com anuência previa dos Senhores Vereadores, o 
cancelamento da Sessão Ordinária, prevista para logo mais as dez 
horas, ficando sobrestada a pauta para a próxima sessão; 
II – Determinar, o hasteamento a meio mastro em sinal de luto, da 
Bandeira do Município, no pavilhão da Câmara; 
III 
– 
Convocar 
todos 
os 
Vereadores 
e 
Servidores, 
para 
comparecimento a sede da Câmara, às quinze horas, para as 
homenagens postumas ao ex parlamentar. 
  
Registre-se e publique-se. 
  
Sala das Sessões, 13 de março de 2019. 
  
VER. PROF. ADEILTON SILVA 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Felipe Silva Lima 
Código Identificador:FA7DAEE2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
RETIFICAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO Nº 
2019.02.20.1. 
 
Retificação Aviso de Julgamento – Pregão nº 2019.02.20.1. A 
Pregoeira Oficial do Município de Altaneira/CE, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, 
que fica retificado os Avisos de Julgamento constantes nas edições do 
dia 12 de março de 2019, do Diário Oficial do Estado – DOE, Diário 
Oficial da União - DOU e do Jornal O Povo, na seguinte forma: onde 
se lê: Aviso de Julgamento – Pregão Presencial nº 2019.02.12.1, 
passará a ser lido: Aviso de Julgamento – Pregão Presencial nº 
2019.02.20.1. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, 
sito na Rua Deputado Furtado Leite, n° 272, Centro, nesta Cidade de 
Altaneira/CE, no horário de 08:00 às 12:00h ou pelo telefone (88) 
3548-1185.  
  
Altaneira/CE, 13 de março de 2019 –  
  
MARIA LUZANIRA FERREIRA ESTEVÃO  
Pregoeira Oficial do Município. 
Publicado por: 
Maria Luzanira Ferreira Estevão 
Código Identificador:C4F9BC74 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 004 DE 11 DE MARÇO DE 2019 
 
Instituí a Comissão Municipal Intersetorial do 
Programa Primeira Infância- Criança Feliz e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,