DOMCE 13/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2151

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ART. 8º - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo
tempo hábil, o nome do candidato cassado será excluído da cédula
eleitoral ou da programação da urna eletrônica.
Parágrafo único - Em não havendo tempo hábil para exclusão do
nome do candidato cassado da cédula eleitoral ou da programação da
urna eletrônica, os votos a ele porventura creditados serão
considerados nulos.
ART. 9º - O(A) representante do Ministério Público, tal qual
determina o art. 11, § 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá
ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do
CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação.

ART. 10 - Os prazos previstos no art. 3º seguirão a regra do art. 172
do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1973), ou
seja, realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

DA PUBLICIDADE DESTA RESOLUÇÃO

ART. 11 - Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de
todos os munícipes e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade,
sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios
equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao
público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação,
inclusive e se possível, pela internet.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços
eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de
violação das regras de campanha;

ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem
desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do
CMDCA fará reunião com eles(as) em 02 (dois) momentos do
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos(as)
candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) - art.
11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA nº 170/14;
na véspera do dia da votação.

Parágrafo único - Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo
de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros
do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido
de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente
respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º,
inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14).

Arneiroz, 12 de Março de 2019

MARIA ROSANA TEIXEIRA DA SILVA
Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do
Adolescente

Conselheiros Municipais Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

CARLA MORGANA PEDROSA DE ARAÚJO;

MARIA INÊS ALVES PAIVA;

AMANDA TAMIRES FERREIRA DE ARAÚJO;

RAFAELA FARIAS PAIVA LUCENA;

MEYRIENE FEITOSA DE OLIVEIRA;

BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE;

ZUMIRA ALVES DE OLIVEIRA;

ANNELYSE MORAIS FEITOSA;

MARIA LEIDINEUMA EVANGELISTA DE ARAÚJO;

NEUCIVANIO CAVALCANTE;
FRANCISCO FLÁVIO PAIVA LIMA;

RAIMUNDA LÚCIA DUARTE PEDROSA;

MARIA EVANEIDE FELIPE DE ARAÚJO;

MARIA JOSÉ DE SOUSA MOTA;

MARIA IDVANIR CAVALCANTE LIMA;

MARIA CINEIDE VIEIRA DE ARAÚJO;

FRANCISCA FRANCINILDA FEITOSA;

MARIA NEUMA MORAES ANDRADE;

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA.
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:B2E8F6B2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ASSARÉ – A Prefeitura Municipal de Assaré, torna público que fará
licitação, na modalidade Pregão Presencial, autuada sob o nº
2019.03.11.01S, cujo objeto é Aquisição de 02 (duas) ambulâncias,
tipo A – Simples Remoção – tipo furgão 00 (zero) KM. Modelo 2019
ou posterior, adaptado para ambulância de simples remoção com as
especificações técnicas contidas no anexo I e no Termo de Referência,
conforme Termos de Ajustes nº 162/2018 e 167/2018. Tipo Menor
Preço, com data de abertura marcada para o dia 28 de março de 2019,
às 09h00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada
na Rua Dr. Paiva nº 415, Vila Mota, Assaré/CE. Os interessados
poderão obter informações detalhadas na Sala da Comissão
Permanente de Licitação, no endereço acima anotado, ou através do
telefone (88) 3535.1613.

Assaré/CE, 11 de março de 2019.

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:1BAC3CC9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

Portaria de Nº 016/2019.

Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma,
prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sra. CLAUDENICE GONCALVES SILVA,
portadora do CPF: 891.563.233-87 para exercer o Cargo em Comissão
de Coordenadora Pedagógica Na Escola De Ensino Fundamental
Albertina Maia Ferreira, na forma prevista em lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município
de Banabuiú, no vigente orçamento.