DOMCE 13/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2151

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da Câmara Municipal de Cariús, nos seus artigos 21, inciso V, alínea
“e”, 22, inciso VI, 94, inciso XXV, 179, inciso II, 274 a 278, e 287,
inciso II, na Lei Orgânica do Município de Cariús, no seu artigo 20,
35, inciso IV, V, 61, parágrafo único, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal de Cariús aprovou e ela promulga o seguinte
Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedida o Título de “CIDADÃO CARIUENSE” à
ilustríssima Senhora MARILENE DE MOURA FERNANDES.

Art. 2º O título a que se refere ao artigo anterior será outorgado em
Sessão Solene, com data e hora a serem estabelecidas pela Presidência
da Câmara.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cariús/CE, em 08 de março de 2019.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Presidente
Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:6F7CD86E

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EDITAL
001/2019

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – CMDCA
PORTARIA Nº 005/2019

O
PRESIDENTE
DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA,
NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo eletivo de Conselheiro
Tutelar de Cariús.

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA através de
resolução 001/2019 que estabelece a realização de uma eleição
suplementar para conselheiro tutelar e a criação de uma comissão
eleitoral especial para escolha deste processo – CEEMCT.

CONSIDERANDO o disposto no capítulo 4 (quatro) do edital
001/2019, acerca do Processo de Escolha para os membros do
Conselho Tutelar, de acordo com as normas que rezam o edital
supracitado.

RESOLVE:
Art. 1º Com base no fundamento nas disposições contidas na Lei
federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA e Lei Federal n°12.696/12, na Lei estadual
11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações da Lei estadual
12.934, de 16 de julho de 1999, na Lei Municipal nº 08/90 e na
Resolução 320/2015 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Ceará-CEDCA-CE e na resolução 170/2014 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA e Resolução 001/2019 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Tornar-se público a
relação dos candidatos que realizaram a avaliação Psicológica, com
seus respectivos resultados, sendo estes:

CANDIDATO/REGISTRO
SITUAÇÃO
JOAQUIM PEDRO NETO - 01
Habilitado
FERNANDA GABRIELA LIMA SILVA – 03
Habilitada
PATRICK ANDERSON BEZERRA DA SILVA – 04
Habilitado
NEULANA DE SOUZA BRANDÃO - 06
Habilitada
ANTONIA SAMARA DANTAS BESERRA - 07
Habilitada

Art. 2º Os (as) candidatos (as) com inscrições HABILITADAS na
constante portaria aguardam publicação pela CEEMCT da nova etapa
do processo de escolha.

Art. 3º Os (as) Candidatos (as) ausentes nesta fase serão
automaticamente eliminados do certame.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Assistência Social, Sala dos Conselhos,
Cariús, 12 de Março de 2019.

FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA
Presidente CMDCA

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Maria Auxiliadora de Sousa Ferreira
Código Identificador:F343359B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 059/GAB/2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
MATERNIDADE
A
SERVIDOR
PÚBLICO,
EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. ELIANA
SOTERO TELES, efetivo ao cargo de PROFESSORA, através do
Requerimento do Servidor, pelo período de 12/03/2019 á 07/09/2019.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 12 de
Fevereiro de 2019.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4BAE1AD4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 662/2018

LEI Nº 662, de 15 de Janeiro de 2018

DISPÕE
SOBRE
A
ATUALIZAÇÃO
DO
SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:

Art. 1o. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), no âmbito da Câmara
Municipal de Chorozinho.