DOMCE 13/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2151 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
PEDRO GILDASIO DE SOUSA.  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce. 28 de Dezembro de 2018. 
  
Fone 
(88) 
99203-6169 
/ 
E-mail: 
prefeituramunicipaldeiguatu@gmail.com 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:2E7814D9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Unidade 
Gestora: 
Secretaria 
de 
Administração, 
Finanças, 
Planejamento e Gestão de Governo 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Iguatu (Ce), em cumprimento a Legislação em vigor, faz 
publicar o extrato resumido do Aditivo firmado com: ESPLAM - 
ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL LTDA EPP, com sede em Fortaleza (Ce), à Av. 
Santos Dumont, 1740, Salas 505, 507 a 514, Aldeota, Fortaleza (Ce), 
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.207.962/0001-65, neste ato representada 
pelo Sr. Odival Limeira lima, inscrito no CPF sob o N.º 093.350.050-
53 e RG sob o n.º 8912002019200, como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de Junho de 1993 e suas alterações. Tomada de Preços sob o N° 
2017.02.13.01-PMI-DIVERSAS. 
  
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de 
captação de recursos financeiros junto aos Governos Federal e 
Estadual e outras fontes, como também no monitoramento de 
convênios, contratos e congêneres e respectivas prestação de 
contas, 
junto 
a 
Secretaria 
de 
Administração, 
Finanças, 
Planejamento e Gestão de Governo do Município de Iguatu. 
  
Prazo de Vigência: 31 de Dezembro de 2018 até 31 de Dezembro de 
2019. 
Contrato N°: 2017.03.13.03. Dotação orçamentária: Nº 0501-
04.122.0049.2.011 – (Manutenção das Atividades da Sec.de 
Administração, Finanças e Planejamento). Elementos de despesa Nº 
3.3.90.39.00 (Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica). 
  
PEDRO GILDASIO DE SOUSA.  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce. 28 de Dezembro de 2018.  
  
Fone 
(88) 
99203-6169 
/ 
E-mail: 
prefeituramunicipaldeiguatu@gmail.com 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:A8EE7334 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2019.02.19.02-PMI-DIV 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2019.02.19.02-PMI-DIV, para aquisição de Gás Liquefeito de 
Petróleo - GLP. DATA DA SESSÃO: 26 de março de 2019, às 
09:00horas. LOCAL: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, 
Esplanada II. Em, 12 de março de 2019.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA, 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:BAE63CC4 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
LEI Nº. 2.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 
UM TERRENO URBANO 
MUNICIPAL 
AO 
SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – 
CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a 
doar ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE, 
inscrito no CNPJ nº. 18.760.791/0001-13, um terreno urbano 
localizado na Área Verde IV do Loteamento Cajueiro II, com uma 
área total de 3.742,90m², conforme planta e memorial descritivo em 
anexo. 
  
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à 
construção da sede da instituição, vedada a utilização do imóvel para 
fins diversos, sob pena de reversão. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:52A6BA72 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
LEI Nº. 2.651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 
UM TERRENO URBANO MUNICIPAL OVLR – 
ONG VIRA-LATA DE RAÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a 
doar a OVLR – ONG VIRA-LATA DE RAÇA, pessoa jurídica de 
direito privado, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 24.402.633/0001-28, situada na Rua F Conjunto 
Philadelphia, nº 52, CEP 63.514-000, Bairro Veneza, Iguatu/CE, a 
E.E.F. José Rodrigues, situada no Sítio Córrego (Código 23143622). 
  
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada a utilização 
como abrigo para os animais tutelados pela ONG, vedada a utilização 
do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:B82518D7 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
PORTARIA N.º 428/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei 
N.°104/90 de 13 de novembro de 1990, e com fulcro no Decreto 
N.°44, de 06 de maio de 2014, que homologa o resultado final do