DOMCE 13/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2151 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:1CDCBA9B 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
PORTARIA N.º 244/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com 
base na Lei Nº 2.643 de 10 de janeiro de 2019, RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o servidor DEBORA SOUZA DE FREITAS, 
inscrita no CPF Nº: 021.802.083-08 e RG Nº: 2003029070908, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor do Núcleo de 
Equipamentos Sociais, código CNP-2, com lotação na Secretaria do 
Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato, consoante estabelece o artigo 103 
da Lei Nº 2.643 de 10 de janeiro de 2019, retroagem a data de 02 de 
janeiro de 2019.  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 
DE JANEIRO DE 2019. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:BC1ED248 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
PORTARIA Nº 834/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Decreto 40 de 30 de 
abril de 2014 e Art. 41 § 4.º da CF de 1988, RESOLVE, TORNAR 
ESTÁVEL, o servidor AGLAYLTON DE ARAUJO LAVOR, 
matrícula N° 0047986, aprovado no concurso regulado pelo edital N.º 
001/2013, no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de 
Assistência Social, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2018. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 
DE DEZEMBRO DE 2018. 
  
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:2393697E 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
DECRETO Nº 10/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO PERÍODO 
DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
Considerando a programação financeira e o programa de execução 
mensal de desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF. 
  
Considerando a necessidade de definir os valores a serem repassados a 
titulo de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal. 
Considerando que o encerramento do Balanço Geral de 2018 em 31 
de janeiro próximo passado. 
  
Considerando que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu art. 
2.o, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo 
em 6% das receitas de incidência. 
  
Considerando o Parecer Técnico nº 07/2014 do Tribunal de contas dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
Considerando o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária 
Municipal de 2019 para repasse da cota duodecimal. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no valor de R$ 
453.300,61 (quatrocentos e cinquenta e três mil trezentos reais e 
sessenta e um centavos), para a cobertura das despesas do 
funcionamento do Poder Legislativo Municipal, e a diferença do mês 
de janeiro verificada quando do encerramento do Balanço Geral de 
2018 em 31 de janeiro, repassada junto com o mês de fevereiro. 
  
Parágrafo Único – Serão acrescidas ao valor do duodécimo as 
despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e 
Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de 
pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês. 
  
Art. 2.º - Determinar o pagamento do valor de diferença por ventura 
verificada após o encerramento do Balanço Geral de 2018, seja 
repassado juntamente com o duodécimo de fevereiro. 
  
Art. 3.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, 
definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês. 
  
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO 
DO CEARÁ, 20 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 10/2019, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2019. 
  
DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO 
EXERCÍCIO 2019 - (De acordo com o art. 2.o e inciso II do art. 3.o da EC 58/2009 e Orientação 
TCM 02/00) 
RECEITAS DE 2018 COM INCIDÊNCIA PARA 2019 
VALOR EM R$ 
IPTU 
2.416.997,55 
IRRF 
3.464.976,22 
ITBI 
1.147.721,23 
ISS 
8.305.465,37 
TAXAS 
1.314.839,51 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
- 
FPM 
48.530.126,99 
ITR 
22.700,76 
CIDE 
136.062,08 
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96 
50.276,04 
ICMS 
18.445.972,78 
IPVA 
5.410.830,48 
IPI 
67.254,86 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
1.237.538,09 
JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
109.360,31 
TOTAL 
90.660.122,27  
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 
6% 
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA) 
5.439.607,34  
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2019 
7.757.164,80  
c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL (a ou b/12, o que for menor) 453.300,61  
d) Folha Mensal de Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal 
  
e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal 
453.300,61  
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:F99D8652 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO