DOMCE 12/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2150

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III – apresentar certidão negativa cível e criminal expedida pelo
Fórum local e certidão negativa da Receita Federal do Brasil, da
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal
de Finanças, referente ao representante de cada equipe, o mesmo que,
será responsável pelo respectivo valor a ser recebido;
IV – preencher e apresentar a ficha de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A eventual apresentação de informações inverídicas para fins
de recebimento da doação de que trata o art. 1º desta Lei sujeitará o
representante da equipe às penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Art. 4º. Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente
na organização e participação das equipes em campeonato de futebol
local, vedado o pagamento de materiais/atividades alheias à
participação esportiva.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, aos 14 (Quatorze) de Novembro de 2017.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº ____/17
ANEXO I

NOME DA EQUIPE: __________________
LOCALIDADE QUE REPRESENTA: _______________
ANO DE FUNDAÇÃO DA EQUIPE: ________________
REPRESENTANTE: ____________________
CPF Nº ________________________

RELAÇÃO DE ATLETAS INSCRITOS
NOME: ___________________
RG: _________________________________
RESIDENCIA: _________________________
DATA DE NASCIMENTO: _______________
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:C039DF48

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÉ- CE – SECRETARIA DE SAÚDE – CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 002/2019

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÉ- CE – SECRETARIA DE SAÚDE – CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 002/2019- O Secretário de Saúde do município do
Ereré - CE, o Sr. FRANCISCO EDSON DE SOUSA, torna público,
para conhecimento dos interessados, que no período de 15 (quinze)
dias, a partir da data de circulação deste aviso estará realizando
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS
INTERESSADAS
EM
PARTICIPAR
DE
FORMA
COMPLEMENTAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AOS USUÁRIOS DO SUS JUNTO A SECRETRIA DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE ERERÉ/CE, o Edital se encontra, na íntegra, à
disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação
da Prefeitura Municipal de Ereré - CE, localizada na Rua: Padre
Miguel Xavier de Moraes, 38 – Centro - Ereré/CE, no horário de
atendimento ao público, das 08:00 às 12:00 horas. Ou no site -
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ – Portal de Licitações dos
Municípios.

Ereré-Ce, 11 de marco de 2019.
Publicado por:
Arthur Paiva Maia
Código Identificador:FACEFB68

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

PROCURADORIA
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO - PREGÃO Nº 2019.02.20.1. A
Pregoeira Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o
resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão
Presencial.
Empresas
Vencedoras:
E
R
INDUSTRIA
E
COMÉRCIO EIRELI - ME vencedora junto aos lotes 6, 7, 8, 11,
12, 13, 15, 17 e 18, RACHEL FERREIRA GONÇALVES - ME
vencedora junto aos lotes 4 e 10, ROBERT KENNED BARBOSA
DOS SANTOS - ME vencedora junto aos lotes 14 e 16, SANCHOS
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA vencedora
junto aos lote 5, e WT DISTRIBUIDORA EIRELI, vencedora junto
aos lotes 1, 2 e 3, por apresentarem os melhores preços na etapa de
lances verbais. As mesmas foram declaradas habilitadas por cumprir
integralmente as exigências do Edital Convocatório. Fora registrado
que o Lote 9 restou fracassado. Informações: (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 11 de Março de 2019.

LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES
Pregoeira Oficial.

Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:D206B72E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2019

ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público
o Extrato do Contrato n° 007/2019 - Dispensa de Licitação n°
005/2019 celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e Edna
Batista dos Santos Ramos 85270792320. Objeto: Aquisição de
material de copa / cozinha, higiene e limpeza para a Câmara
Municipal de Fortim. Vigência: 12 de fevereiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2019.

Fortim/CE, 12 de fevereiro de 2019.

ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Fortim.
Publicado por:
Vilânia Gomes dos Santos Silva
Código Identificador:AF1F7CF0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 041/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores com as matrículas, nomes, lotações,
e período de gozo abaixo relacionados, deste Município, a pedido, 30
(trinta) dias de férias, em face do período aquisitivo de 2018/2019:

Matrícula Nome
Órgão
Gozo de férias
2019
1226063
ALDELICIO
DO
NASCIMENTO NOGUEIRA
JUNIOR
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL,
TRAB E CIDADANIA
01/02/2019
a
28/02/2019
1225724 ANTONIO FERREIRA DE
OLIVEIRA
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL,
TRAB E CIDADANIA
01/02/2019
a
28/02/2019