DOMCE 12/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 163, § 2º, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar nº 005/2017, instaurado pela Portaria nº 082/2018, de 09
de abril de 2018;

CONSIDERANDO que a servidora Liduína Maria Guerreiro Lima,
ora indiciado pela Comissão, não atendeu à citação por edital para
apresentar, no prazo legal, a respectiva defesa escrita;

CONSIDERANDO as deliberações e razões expostas às fls. 49/50
pela Comissão Processante, resolve:

Art. 1º Designar MARIA JERUSA DA COSTA, Técnico em Gestão
Pública I (auxiliar de almoxarifado), classe E, Referência 3, Matrícula
001780-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Administração e
Finanças, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o
encargo de defensor dativo do processado LIDUÍNA MARIA
GUERREIRO LIMA, auxiliar de serviços gerais, matrícula 006-0, do
quadro de pessoal do SAAE, no processo administrativo acima
indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão
Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta
atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 01 DE
MARÇO DE 2019

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:082F4328

GABINETE DO PREFEITO
SENTENÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR

SENTENÇA
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR

Prefeito Municipal de Icapuí-CE, torna pública Dispositivo de
Sentença prolatada em Processo Administrativo Disciplinar.

"III - DISPOSITIVO
Considerando o que consta no PAD nº 014/2018, acato o relatório da
comissão processante por estar de acordo com as provas constantes
nos autos, conforme art. 167, da Lei municipal nº 094, de 27 de
janeiro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Icapuí/CE).
Neste sentido, ABSOLVO o Sr. TONICLEY LUÍS DA SILVA,
Professor de Educação Básica, Classe III, Referência I, matrícula
000458-9 da imputação de acumulo ilegal de cargo público, por
considerar, que no caso em tela, o acúmulo de cargos não mais
subsiste e por não existir provas da má-fé do processado.
Restitua-se o processo à Comissão Processante, para dar ciência ao
servidor e ao seu defensor, caso tenha nomeado algum.

Publique-se."

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:1B64F93E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO - TP Nº. 2018.08.27.01-PMI-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE REVOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS
Nº. 2018.08.27.01-PMI-SAÚDE. OBJETO: Contratação de pessoa
jurídica para execução das obras de reforma de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde (Hospital Regional de Iguatu-Setor de
Enfermarias Adultos)-Plano de Trabalho nº 1048254-54. O Presidente
da Comissão de Licitação deste Município torna pública a
REVOGAÇÃO do Processo Administrativo de licitação acima
numerado. Em, 11 de março de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL/PMI.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:22FEF556

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO - TP Nº. 2018.08.27.02-PMI-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE REVOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS
Nº 2018.08.27.02-PMI-SAÚDE, Contratação de pessoa jurídica para
execução das obras de reforma da Unidade de Atenção Especializada
em Saúde (Hospital Regional de Iguatu - Setor de Emergência) -
Plano de Trabalho nº 1044613-85. O Presidente da Comissão de
Licitação deste Município, torna pública a REVOGAÇÃO do
Processo Administrativo de licitação acima numerado. Em, 11 de
março de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL/PMI.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:55F884C6

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO CONTRATO

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DE IGUATU - CE –
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO. CONTRATANTE:
Fundação
de
Saúde
Pública
de
Iguatu-CE
–
CNPJ
nº
41.339.201/0001-03.
EMPRESA:
R
S
COMERCIO
DE
IMPORTADOS EIRELI – CNPJ nº 04.788.639/0001-34. OBJETO:
Aquisição de Material de Expediente para suprir as necessidades do
Hospital Regional e da Escola de Saúde Publica deste Município, de
responsabilidade da Fundação de Saúde Pública do Município de
Iguatu-CE.
CONTRATO
Nº
12.02.001/2019-FUSPI
-
FUNDAMENTO
LEGAL:
Lei
nº
10.520/02
e
8.666/93.
VIGÊNCIA: 12.02.2019 a 31.12.2019. VALORES: valor global da
proposta: R$ 178.517,07 (cento e setenta e oito mil e quinhentos e
dezessete
reais
e
sete
centavos)
–
DOTAÇÃO:
0701.10.302.0011.2.030 e Elemento de Despesa nº 3.3.90.30.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Silvana Maria Bitu Bezerra –
Superintendente e Ordenadora de Despesas. ASSINA PELA
CONTRATADA: Rubens de Souza Rodrigues – Titular da empresa.
Data da Assinatura do contrato: 12 de fevereiro de 2019.

Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:6A3644BB

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO CONTRATO

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DE IGUATU - CE –
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO. CONTRATANTE:
Fundação
de
Saúde
Pública
de
Iguatu-CE
–
CNPJ
nº
41.339.201/0001-03. EMPRESA CONTRATADA: ARAUJO E
OLIVEIRA
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
–
CNPJ
nº
22.788.435/0001-85. OBJETO: Contratação de sociedade de