DOMCE 11/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2149 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:A5135D98 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 18 DE 07 DE MARÇO DE 2019. 
 
Gabinete do Prefeito 
  
DECRETO MUNICIPAL Nº. 18 DE 07 DE MARÇO DE 2019. 
  
“Autoriza abertura de processo seletivo simplificado 
para a contratação em caráter excepcional e 
temporário de profissionais para suprir vagas 
temporárias de servidores efetivos que se encontram 
afastados legalmente de nível médio e superior e dá 
outras providências”. 
  
O Prefeito do Município de Mauriti, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e; 
Considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal; art. 
2º, inciso III, da Lei Municipal nº1.191/2013; 
Considerando, a Lei Municipal nº 518/2003, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta 
do Município de Mauriti, e adota outras providências; 
Considerando, a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público; 
Considerando o afastamento legal dos servidores efetivos: 
Odontólogos: Gabriela Augusta Ribeiro Ducati, Francisca Gilza 
Fernandes; Médicos: José Liberlando Alves de Albuquerque, Erico 
Livônio Sampaio; e Agente Administrativo: Maria Evânia Sousa 
Furtado, na forma da Lei Municipal nº 518/2003, que ocupam cargos 
públicos essenciais aos serviços prestados pela Secretaria Municipal 
de Saúde; 
Considerando a essencialidade do serviço de saúde à população local 
e os prejuízos ao serviço em caso de interrupção duradoura das 
atividades nas unidades de saúde do município; 
Considerando os termos do Termo de Ajustamento de Conduta 
firmado entre o Município de Mauriti/CE e o Ministério Público do 
Estado do Ceará no que concerne às contratações temporárias; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica determinada a abertura de processo seletivo simplificado 
para preenchimento de vagas ocupadas por servidores efetivos que se 
encontram afastados legalmente, na forma da Lei Municipal nº 
518/2003, dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde para os 
cargos, assim como as respectivas cargas horárias e remunerações 
abaixo delineados, nos termos do art. 2º, §2º e art. 8º da Lei Municipal 
1.191/2013: 
  
Cargo 
Remuneração 
Carga horária 
Quantidade de vagas 
Médico Clínico Geral 
R$ 7.000,00 
40 (quarenta) horas semanais 
2 vagas 
Odontólogo 
R$ 2.500,00 
40 (quarenta) horas semanais 
2 vagas 
Agente Administrativo 
R$ 998,00 
40 (quarenta) horas semanais 
1 vaga 
  
Art. 2º. O regramento para participação do certame será fixado em 
edital de abertura. 
Art. 3º. Expeça-se Portaria nomeando Comissão para gerir o Processo 
Seletivo Simplificado autorizado pelo presente Decreto. 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Mauriti/CE, em 07 de março de 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA  
Prefeito 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:75D90409 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EDITAL Nº 013/2019SEAD – 11ª CONVOCAÇÃO DOS 
CANDITADOS APROVADOS NA SELEÇÃO PARA 
CONTRAÇÃO DE VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS EDITAL Nº001/2018SEAD 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMNISTARAÇÃO, MARIA 
AURINETE DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica desse Município de Mombaça e a Lei Complementar nº 
763/2018. 
Resolve: 
1. Convocar a candidata aprovada na Seleção para Contratação de 
Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais – EDITAL Nº 001/2018SEAD, 
abaixo relacionada; 
2. A referida candidata deverá se fazer presente, na Secretaria de 
Administração, sito à Rua Anésia Castelo, 01, Altos, Centro , 
Mombaça-Ce, dia 12 de março de 2019, às 09h, munidos dos 
seguintes documentos: 
a) RG; 
b) CPF ; 
c) Título de Eleitor; 
d) 2 fotos 3x4; 
e) Registro de nascimentos dos filhos; 
f) Comprovante de residência; 
g) Comprovante de escolaridade; 
f) Carteira Profissional 
g) PIS/PASEP 
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS 
  
Nome do Candidato 
Cargo 
Classificação 
Localidade 
Maria Paloma de Oliveira Pinheiro 
Aux 
de 
Serviços 
Gerais 
2º 
ESCOLA LOPES 
  
Mombaça 08 de março de 2019 
  
MARIA AURINETE DE ALMEIDA 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:8195BC2C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-001/2019 - SEAI. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DAS 
ATIVIDADES DIÁRIAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL, DE ACORDO COM A QUANTIDADE E 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. 
TIPO: 
MENOR 
PREÇO. 
A 
COMISSÃO 
DE 
PREGÃO 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 26 DE 
MARÇO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DA COMISSÃO 
DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE 
PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO.  
  
A COMISSÃO  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:52E839AE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE NOTIFICAÇÃO