DOMCE 11/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2149
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº.023 /2019
Ofício nº.023 /2019. Quixeré/CE. 01 de março de 2019.
Ilmo. Sr.
DD. Gerente do Banco do Brasil S/A.
NESTA.
Sr. Gerente,
O Prefeito Municipal de Quixeré, no uso de suas atribuições,
RESOLVE designar através da PORTARIA DE Nº. 001.01.03/2019.
o Sr. DANIEL PAULO DA SILVA, CPF 740.319.533-72, secretário
do desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra Estrutura, para
substitui JOSÉ DE ARIMATEIA DE LIMA, cargo de Secretário de
Administração, pelo período de 01 de março de 2019 a 30 de março
de 2019, por se encontrar em Gozo de Férias.
PODERES:
010-Abrir Contas de Depósito
020-Receber, Passar Recibo e dar Quitação
026-Solicitar Saldos e extratos
031-Autorizar Débitos em Conta Relativo a Operação
038-Endossar Cheques
098-Efetuar resgates/Aplicações Financeiras
099-Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
104-Efetuar pagamentos por meio Eletrônico
105-Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico
119-Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financeiro/AASP
124-Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos
126-Emitir Comprovantes
128-Efetuar Transferência p/mesma Titularidade – Meio Eletrônico
133-Encerrar Contas de Depósito.
ADMINISTRAÇÃO - BANCO DO BRASIL – AG: 2512-7 – CNPJ: 07.807.191/0001-47
CONTA
DENOMINAÇÃO
CONTA DENOMINAÇÃO
CONTA DENOMINAÇÃO
14.116-X ADMINISTR.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1AA9359F
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1.133/2019 DE 01º DE MARÇO DE 2019
Declara
de
utilidade
pública,
para
fins
de
desapropriação, o imóvel que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica
do Município e nas Leis Municipais de nºs: 630/2014, de 30 de maio
de 2014; 634/2014, de 25 de agosto de 2014 e 702/2017, de 02 de
fevereiro de 2017, considerando a necessidade de terreno para
instalação de indústria ;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação: Um Imóvel (terreno urbano), situado as margens da
CE 377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi,
Bairro Nova Morada, Zona Urbana, no município de Quixeré - CE,
com área total superficial de 1,4050ha (um hectare, quarenta ares e
cinquenta centiares), perímetro de 877,31 m (oitocentos e setenta e
sete metros e trinta e um centímetros), de propriedade de ANTÔNIO
CARLOS DE SANTIAGO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador
da Cédula de Identidade RG nº 1257033 SSP/CE, inscrito no CPF/MF
sob o nº 014.871.913-91, residente e domiciliado na Rua Padre
Joaquim de Menezes, nº 1188, bairro Centro, Quixeré – CE, imóvel
este necessário ao município de Quixeré-CE, consoante a seguinte
descrição: O perímetro da área abrangida pelo presente memorial
descritivo configura um polígono irregular constituído de 03 (três)
vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e
confrontações: Partindo do vértice 01 (um), com a utilização do
Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 613.060,369 - N:
9.437.476,283, com ângulo interno de 9°55'53", segue em linha reta
no sentido oeste/leste, com distância de 401,60m (quatrocentos e um
metros e sessenta centímetros) até o vértice 02 (dois), estremando ao
Norte, com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para CE
377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi, de
propriedade da empresa TOPSHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS
S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob nº
04.639.828/0001-45, com sede nesta cidade de Quixeré - CE; do
vértice 02 (dois), com coordenadas E: 613.358,879 - N:
9.437.207,623, com um ângulo interno de 88°22'50", fazendo uma
deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com
distância de 70,00m (setenta metros), até o vértice 03 (três),
estremando ao Leste, com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz
frente para CE 377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do
Apodi, de propriedade de ANTÔNIO CARLOS DE SANTIAGO; do
vértice 03 (três), com coordenadas E: 613.310,599 - N:
9.437.156,936, com um ângulo interno de 81°41'17", fazendo uma
deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com
distância de 405,71m (quatrocentos e cinco metros e setenta e um
centímetros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono e estremando
ao Sul, com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para CE
377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi, de
propriedade de ANTÔNIO CARLOS DE SANTIAGO.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a
instalação de indústrias no município de Quixeré-CE, através de
incentivos concedidos trazidos pelas Leis Municipais de nºs: :
630/2014, de 30 de maio de 2014; 634/2014, de 25 de agosto de 2014
e 702/2017, de 02 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - O proprietário do referido imóvel será ressarcido mediante
valor indenizatório, apurado sob laudo a ser elaborado por uma
Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder
Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do
Ceará, em 01º de março de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:3E287BDF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA N° 30/2019
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, contidas alínea “a” do inciso II, do Art. 89, da Lei Orgânica do
Município, etc.
RESOLVE:
Art.1º EXONERAR, o servidor NUNES RAMOS DE LIMA
inscrito no CPF/MF n° 214.407.353-87 do cargo de provimento em
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