DOMCE 11/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2149

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

Assistente Social GESTÃO: Sayonara Gonçalves Bezerra, Teresa
Cristina Alves Bezerra.
Assistente Social CRAS: Mykaelle Cavalcante Costa, Paula Dileia
Oliveira Costa, Debora Caldas Bezerra de Oliveira, Virginia Ellen
Varela Clementino.
Assistente Social CREAS: Samara da Costa Silva.
Assistente Social PISUAS: Francisca Mabel Batista Barbosa, Elen
Cristina Sátiro Costa, Ernesto Brito de Morais.
CARGO PSICÓLOGO: Francisco Costa de Alencar, Zildemara Silva
Sobreira, Tamires Silva de Almeida.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:5EA03E47

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DE ADITIVOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº
2017.03.14.1

A Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre/CE, torna
público os Extratos dos Seguintes Aditivos: 4º Termo Aditivo ao
Contrato nº 2017.04.05.4, resolvem aditar em aproximadamente
11,96% o quantitativo do km/dia; 5º Termo Aditivo ao Contrato nº
2017.04.05.9, resolvem aditar em aproximadamente 17,00% o
quantitativo do km/dia; 4º Termo Aditivo ao Contrato nº
2017.04.06.4, resolvem aditar em aproximadamente 13,50% o
quantitativo do km/dia; 4º Termo Aditivo ao Contrato nº
2017.04.06.17, resolvem aditar em aproximadamente 9,60% o
quantitativo do km/dia, decorrentes do Pregão Presencial Nº
2017.03.14.1, cujo objeto é Contratação de serviços de locação de
veículos destinados ao Transporte Escolar da Rede Pública de
Ensino do Município de Várzea Alegre/CE. CONTRATANTE:
Secretaria Municipal de Educação – Paulo Danúbio Carvalho Costa.
CONTRATADOS: José Edinaldo Gino, Francisco José Alves
Bezerra, Renato Moreira da Costa e Antonio Giumário de Holanda,
respectivamente. Data dos Aditivos: 18 de Fevereiro de 2019.

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:25DE28C3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR
COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em decorrência da
entrada em vigor da Lei Federal nº 13.708, de Agosto de 2018.

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 14 da Lei 2.284/2015, passando a:

“Art. 14 - Os Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Fundamental (ANF), Atividades de Nível Médio (ANM), Atividades de Nível
Superior (ANS), Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, Quadro Especial e Quadro dos Agentes de Combate às
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde estão estruturados, cada um, em uma única classe, com 52 (cinquenta e duas) referências,
sendo 15 (quinze) referências para cada faixa de vencimentos.”

Art. 3º - Fica acrescido a Anexo V a Lei Municipal 2.284, de 18 de novembro de 2015, a Tabela do Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 5º - Fica acrescido ao Anexo IV, que trata das Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais, a Tabela dos Agentes de Combate às
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Iguatu, com efeitos
financeiros retroativos à 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de fevereiro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

Acréscimo ao Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais

Referências
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
1
1.508,23
2
1.538,39
3
1.569,16
4
1.600,55
5
1.632,56
6
1.665,21
7
1.698,51
8
1.732,48
9
1.767,13