DOMCE 27/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2142

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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:90A49028

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2019

Lei Municipal Nº 1.014/2019 Jaguaretama/CE, 26 de fevereiro de
2019.

Dispõe sobre o reajuste de 3,43% com base no INPC
para categorias da administração municipal e
gratificação de função para motoristas categoria D, na
forma que indica e dá outras providências.

O Sr. FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, PREFEITO
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER QUE
A CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 3,43%(três vírgula quarenta e
três por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, no salário base dos servidores públicos
municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme
planilha que segue:

QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS

DENOMINAÇÃO DO CARGO
SALÁRIO
BASE(R$)
REAJUSTE(R$)
TOTAL(R$)
ASSISTENTE SOCIAL
1.400,00
48,02
1.448,02
PSICOPEDAGOGO
1.200,00
41,16
1.241,16
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
1.600,00
54,88
1.654,88
OPERADORES
DE
AUTOMOTORES
1.360,00
46,64
1.406,64

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo visa
minimizar as distorções e perdas salariais destas categorias ao longo
dos anos em que não tiveram reposição de seus proventos com base
no reajuste anual dos salários.
Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que
exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função
(categoria D) equivalente a R$50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na
função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos
comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação
constante caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:DF6A0FC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 2019021402A.SOC

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019021402A.SOC

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24,
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos
autos,
para
a
contratação
da(o)
IZAURA
GOMES
DO
NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME, com o valor global de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente à Prestação de
serviços na realização de processo seletivo simplificado destinado á
contratação de pessoal junto à Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Empreendedorismo do Município de Jaguaretama.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO JEAN BARRETO DE
OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que
se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 14 de Fevereiro de 2019

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreend
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:D335168E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2019021402A.SOC

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019021402A.SOC

A Comissão de Licitação do Município de JAGUARETAMA, através
do(a) ., em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a)
PRICILA CUNHA CORDEIRO, Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad.
Empreend, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de
licitação a seguir:

Objeto........................: Prestação de serviços na realização de processo
seletivo simplificado destinado á contratação de pessoal junto à
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo do
Município de Jaguaretama

Contratado.................: IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE
OLIVEIRA - ME, com o valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
Dotação
Orçamentária...:Exercício
2019
Atividade
1010.081220801.2.060 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv.
de terc. pessoa jurídica.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) PRICILA CUNHA CORDEIRO,
Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreend.

JAGUARETAMA - CE, 14 de Fevereiro de 2019

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação
Presidente
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:F1C1350E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2019020501-A.SO

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 2019020501-A.SO