DOMCE 27/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2142 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
Art.35Decorridos os prazos estabelecidos em Edital para a 
apresentação de eventuais recursos, a Organização Social será 
convocada a celebrar o contrato de gestão. 
  
CapítuloXII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art.36Não se aplicam as exigências deste Regulamento aos 
instrumentos celebrados anteriormente à data de sua aplicação, 
devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas 
vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar 
naquilo que beneficiar a consecução do objeto do Termo de 
Colaboração e Fomento. 
Art.37 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
em 21 de Fevereiro de 2019. 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:DF44C93A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2202001/2019 - GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, e ainda: 
  
CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 004/2017, celebrado 
entre os municípios de Crato/CE e Santana do Cariri/CE, cujo objeto é 
a cooperação técnica na cessão de servidores do quadro de pessoal 
para prestarem serviços junto à entidade cessionária; 
CONSIDERANDO o Ofício 1302001/2019, de lavra do Sr. Prefeito 
de Santana do Cariri/CE e Ofício 2202003/2019-GP, de lavra do 
Prefeito Municipal de Crato/CE, Termo de Convênio nº 004/2017, 
celebrado entre os municípios de Crato/CE e ainda Portaria Nº 
2202002/2019 – GP, datada de 22 de fevereiro de 2019; 
RESOLVE: 
Art. 1º - CEDER, a pelo período de 22 de fevereiro de 2019 a 31 de 
dezembro de 2020, a servidora pública municipal TATIANE 
NOYARE LAVOR, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal 
de Saúde, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, sob a matrícula 
0000652, inscrita no CPF 845.207.793-91, para exercício de suas 
funções junto à Secretaria de Saúde do Município de Crato/CE; 
Art. 2º Caberá ao município CEDENTE o ônus da remuneração 
devida à servidora; 
Art. 3º - A servidora deverá apresentar – se imediatamente ao órgão 
cedente ao término da Cessão; 
Art. 4º - A servidora deverá apresentar – se imediatamente ao órgão 
cedente ao término da Cessão; 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
22 de fevereiro de 2019.////////////// 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:5A023478 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/ 
2019. 
 
Chamamento Público para Celebração de Parceria com o 
Município de Tabuleiro do Norte. 
  
A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
TABULEIRO 
DO 
NORTE/CE, através da Secretaria de Esporte e Juventude, 
comunica que está procedendo Chamamento Público, objetivando 
a seleção de Organização da Sociedade Civil localizada no 
Município de Tabuleiro do Norte, para a celebração de Termo de 
Fomento, visando em regime de mútua colaboração, a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, que tem como 
objeto contratação de equipe para show de motociclismo em 
Tabuleiro do Norte. As propostas serão apresentadas do dia: 26 
de Fevereiro até o dia 27 de Março de 2019, das 8:00 (oito) horas 
às 12:00 (doze) horas, na sala do MROSC/NAAC, situada no 
Palácio do Tamarindo, rua Padre Ciclério, nº 4605, Bairro São 
Francisco, Tabuleiro do Norte-CE.  
Maiores informações pelo fone (88) 9. 9769 – 2223 ou pelo e-mail 
sejuv@tabuleirodonorte.ce.gov.br. O edital está disponível na 
página www.tabuleirodonorte.ce.gov.br.  
  
Tabuleiro do Norte-CE, em 26 de fevereiro de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA  
Secretário de Esporte e Juventude 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:9E4C2821 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 638/2017 
 
LEI N° 0638/2017 
  
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1°. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Chorozinho passa a vigorar com os cargos de provimento em comissão e efetivo no 
Anexo II, parte integrante desta Lei. 
  
Art.2°. A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Chorozinho é constituída das seguintes unidades administrativas, 
diretamente subordinadas à Presidência da Mesa Diretora: