DOMCE 27/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2142 
 
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ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Hayane de Sousa Santana 
Código Identificador:091C1AED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 186/2019 
 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE 
SOCIAL, PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO 
ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, 
  
Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra; 
Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano; 
Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e 
tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto. 
  
Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água 
Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Mombaça, para gestão dos sistemas. 
  
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de fevereiro de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I DO DECRETO Nº 186/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 
  
COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/CE 
  
DADOS UTEIS DOS DESSALINIZADORES 
  
MUNICÍPIO 
LOCALIDADE  
DATA DE INICIO DA 
OPERAÇÃO 
LATITUDE DO SISTEMA  
LONGITUDE 
DO 
SISTEMA 
UTM ESTE 
UTM NORTE 
1 
MOMBAÇA 
SITIO LAGES 
03/12/16 
-5º38’37,13’’ 
-39º31’22,04’’ 
442105,998 
9376161,218 
2 
MOMBAÇA 
NOVA UNIÃO 
24/03/17 
-5º52’14,37’’’ 
-39º33’17,72’’ 
438571,806 
9351062,681 
3 
MOMBAÇA 
SITIO RECANTO 
16/12/16 
-5º54’08,01’’ 
-39º47’26,66’’ 
412471,171 
9347541,562 
4 
MOMBAÇA 
UMARI 
17/12/16 
-5º50’44,24’’ 
-39º50’06,02’’ 
407561,518 
9353792,033 
5 
MOMBAÇA 
CATOLEZINHO 
21/04/17 
-5º47’32,61’’ 
-39º40’06,72’’ 
425984,630 
9359701,242 
6 
MOMBAÇA 
VARZEA CUMPRIDA 
15/12/16 
-5º58’20,51’’ 
-39º47’15,61’’ 
412821,983 
9339788,034 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de fevereiro de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:E22333B3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
EDITAL Nº 002/2019 - SEDUC - CLASSIFICAÇÃO FINAL 
 
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CADASTRO DE COLABORADORES VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA 
EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA- CEARÁ 
VOLUNTÁRIO COLABORADOR NAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO ÀS CRIANÇAS NO TRANSPORTE ESCOLAR 
  
CLASSIFICAÇÃO FINAL 
  
LOCALIDADE - SEDE