DOMCE 04/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2145
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1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) é cediça a profunda crise orçamentária e financeira atingindo todos
os serviços públicos municipais, determinando a Administração
Pública várias medidas de contenção de gastos que não sejam
essencialmente necessários ao funcionamento dos órgãos públicos;
3) é inviável a destinação de recursos para a realização de festividades
em detrimento de serviços básicos para a população;
4) é necessária a regulamentação do funcionamento dos órgãos
públicos municipais no período mencionado;
5) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou
atividades considerados essenciais;
6) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensas as festividades públicas municipais
referentes ao Carnaval do ano de 2019;
Art. 2º Fica(m) declarado(s) no Município de Massapê:
I – pontos facultativos nos dias 04/03/2019 (segunda-feira de
carnaval) e 06/03/2019(quarta-feira de cinzas);
II – feriado no dia 05/03/2019 (terça-feira de carnaval).
Art. 3º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou
atividades considerados essenciais, assim definidos:
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustíveis;
II – assistência médica e hospitalar;
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV – funerários;
V – transporte coletivo;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
IX – compensação bancária.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove
(2019).
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:15425586
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20190233-SEJUV.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
07.782.840/0001-00.
CONTRATADA: ALDIOMARQUES BEZERA DAMASCENO -
ME, COM SEDE À RUA RAUL NOGUEIRA, 1133, 02 DE
AGOSTO, 62.9400-00, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO
CNPJ SOB O Nº. 11.214.626/0001-06. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº
10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA
LICITAÇÃO:
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
PP-015/2018-
DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
HOTELARIA,
DESTINADO
AO
ATENDIMENTO
DA
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORADA NOVA. DO PREÇO GLOBAL DOS
LOTES I, II, III E IV: R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS
REAIS); DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: Nº 1901 27 812 0616
2.051 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ESPORTE
E
JUVENTUDE;
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO DE 2019. DA VIGÊNCIA:
ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA.
DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
SIGNATÁRIOS: ALEX SANDRO SARAIVA/ ALDIOMARQUES
BEZERRA CAVALCANTE.
MORADA NOVA, CEARÁ, 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:2EDE6E52
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20190236-SESA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE, INSCRITA NO
CNPJ
SOB
O
Nº
11.415.567/0001-45.
CONTRATADA:
QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E
LABORATORIAL EIRELI, COM SEDE À AV. WASHIGTON
SOARES, 5455, JOSÉ DE ALENCAR, FORTALEZA, CEARÁ,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº.
41.654.740/0001-29.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL N.º
PP – 007/2018 - SESA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS,
MATERIAL
MÉDICO
HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICO,
LABORATORIAL,
INSTRUMENTAIS
E
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO
FUNCIONAMENTO
DO
SISTEMA
DE
SAÚDE,
DESTE
MUNICÍPIO.
DO
VALOR
GLOBAL:
R$
545.845,40
(QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E
QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DAS
DOTAÇÕES E RECURSOS: 0702 10 301 0171 2.005 – GESTÃO
E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE; 0702
10 302 0176 2.007 – GESTÃO EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL
E
HOSPITALAR;
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE
CONSUMO,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019. DA
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DA
DATA
DE
ASSINATURA.
DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: MARIA
LUCIANA DE ALMEIDA LIMA/ JOSÉ HAIRTON TELES DOS
SANTOS.
MORADA NOVA, CEARÁ, 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:3239E7CA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180238-IMAMN.
CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
MORADA
NOVA,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
11.431.907/0001-21.
CONTRATADA:
ECOTERRA
ENGENHARIA
E
CONSULTORIA
AMBIENTAL,
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