DOMCE 01/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2144

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§ 2º - A autorização será obtida junto à Secretaria de Turismo e
Cultura, que fará o controle da quantidade de paredões e orientará
quanto aos limites de sua utilização;

Art. 4º O Poder Público, especialmente o Conselho Tutelar, em
parceria com a Polícia Militar e demais órgãos competentes,
coordenará ações para prevenção, fiscalização e combate à venda e
consumo de bebidas alcóolicas por crianças e adolescentes,
assegurando seu bem-estar.

Art. 5º: O descumprimento desta norma sujeitará os infratores ao
Poder de Polícia administrativa, bem como aos processos
administrativos e judiciais competentes, sem prejuízo da estipulação
de multas previstas na legislação municipal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2019.
.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:764A4008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL
2019.02.28.1 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS
AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS NO PERÍMETRO DE
FORTALEZA, DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES
DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ,
CONFORME ANEXOS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
DATA DA EMISSÃO: 28/02/2019 DATA DA ABERTURA:
18/03/2019 HORÁRIO: 09:00 HS LOCAL: SEDE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA
PRAÇA JOAQUIM FELIPE, Nº 15 – CENTRO – ARNEIROZ-CE -
EMAIL: licitacaoarneiroz@gmail.com - FONE: (88) 3419-1020.
JOSÉ
FÁBIO
ANTUNES
DE
SOUSA,
PREGOEIRO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE.

ARNEIROZ-CE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOSÉ FÁBIO ANTUNES DE SOUSA
Pregoeiro
Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:279FC9BB

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ
–
AVISO
DE
LICITAÇÃO
–
PREGÃO
PRESENCIAL 2019.02.28.2 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DOS
ALUNOS
DO
ENSINO
FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, PROGRAMA EJA,
CRECHES, PRÉ-ESCOLAS, MAIS EDUCAÇÃO DE INTERESSE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, CONFORME ANEXOS. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. DATA DA EMISSÃO: 28/02/2019
DATA DA ABERTURA: 20/03/2019 HORÁRIO: 07:30 HS
LOCAL:
SEDE
DA
COMISSÃO
DE
LICITAÇÕES
DA
PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA PRAÇA JOAQUIM
FELIPE, Nº 15 – CENTRO – ARNEIROZ-CE - EMAIL:
LICITACAOARNEIROZ@GMAIL.COM - FONE: (88) 3419-1020.
JOSÉ
FÁBIO
ANTUNES
DE
SOUSA,
PREGOEIRO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE.

Arneiroz, em 28 de fevereiro de 2019.

JOSE FABIO ANTUNES DE SOUSA
Pregoeiro
Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:D90EE885

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL nº
2019.02.12.1 Objeto: AQUISIÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E
LEGUMES DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS QUE
INTEGRAM
A
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
DE
ARNEIROZ-CE, CONFORME ANEXOS DESTE CERTAME,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante(s)
Vencedor(es):
a
empresa,
MARLENE
CAVALCANTE NUNES DA COSTA, pelo valor global de R$
35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais), referente os
Lote 1 e 2, de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº
10.520/02 e 8.666/93 – RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS,
Secretária de Assistência de Social e RAFAELA FARIAS PAIVA
DE LUCENA ARAUJO, Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 28 de Fevereiro de 2019

RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS
Secretária de Assistência de Social

RAFAELA FARIAS PAIVA DE LUCENA ARAUJO
Ordenadora de Despesas
Sec. de Saúde
Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:1F114F1F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº. 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 04,
05 e 06 DE MARÇO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos
órgãos do Poder Executivo no âmbito da Administração Pública
Municipal no período das Festividades de Carnaval.

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado ponto facultativo, em todas as entidades
privadas, órgãos públicos e repartições da Administração Municipal, o
expediente dos dias 04, 05 e 06 de MARÇO de 2019.

Art. 2º. Nos expedientes dispostos neste Decreto serão normalmente
assegurados o abastecimento de água, o atendimento médico-
hospitalar, da limpeza pública e outros congêneres de caráter
inadiável.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de fevereiro de
2019.