DOMCE 01/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2144 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Experiência 
como 
tutor 
(mínima 
1 
ano 
comprovada), 0,5 por ano. 
0,5  
1,0  
  
Experiência 
como 
coordenador de Polo UAB 
(mínima 
1 
ano 
comprovada), 0,5 por ano. 
0,5  
1,0  
  
TOTAL  
10,0  
  
  
CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019  
COORDENADOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL UAB 
DE MAURITI-CE  
  
ANEXO II  
FICHA DE INSCRIÇÃO 
  
Dados de identificação  
Inscrição para o concurso EDITAL N°: _____________________ 
Nome: _______________________________________________ 
Data de Nascimento: ___/___/_____ Naturalidade: ____________ 
Sexo: ( )Masculino ( ) Feminino 
Estado Civil:____________________ 
Nome do Cônjuge:_____________________________________ 
RG: ____________________ CPF: ____.____.____-____ 
Órgão expedidor: ____________ Data de Expedição: ___/___/_____ 
Dados de endereço/contato  
Rua: _________________________________________________ 
Bairro: ________________________________________________ 
Nº: _________ Estado: _______ Município: __________________ 
E-mail: ________________________________________________ 
Celular: ( ) -__________ Telefone do trabalho ( ) -_____________ 
Telefone fixo ( ) -________________ 
Endereço eletrônico (link) do Currículo Lattes:_________________ 
  
CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019  
COORDENADOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL UAB 
DE MAURITI-CE  
  
ANEXO III  
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
  
Inscrição para o concurso EDITAL N°:__________ 
Nome:______________________________ 
  
DOCUMENTAÇÃO  
( ) RG 
( ) CPF 
( ) Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral emitido pelo 
TRE (Tribunal Regional Eleitoral). 
( ) Comprovante de experiência no magistério do ensino básico ou 
superior de pelo menos 1 ano; 
( ) Comprovante de residência em nome do candidato; 
( ) Comprovante de experiência em educação à distância; 
( ) Termo de posse emitido pelo setor responsável da Prefeitura 
Municipal de Mauriti-Ceará, para efeito de provas da efetivação do 
servidor na Administração Municipal e jornada de 40 horas; 
( ) Diploma de graduação (Licenciatura). 
( ) Certificado de Especialização em Gestão Escolar. 
  
Mauriti-Ceará, _____de ___________2019. 
______________________ 
Assinatura do responsável pela inscrição 
  
CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019  
COORDENADOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL UAB 
DE MAURITI-CE  
  
Anexo IV  
CRONOGRAMA DE EVENTOS 
  
Atividades  
Data/Período  
1. Período de divulgação 
28/02 
a 
28/03/2019 
2. Período para Inscrições e entrega da documentação para análise de títulos conforme 
previstos no Anexo I do presente edital 
22/03 
a 
28/03/2019 
4. Divulgação de inscrições indeferidas/deferidas 
01/04/2019 
5. Interposição de recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição 
02/04 
a 
03/04/2019 
6. Divulgação dos resultados dos recursos impetrados 
05/04/2019 
7. Período de análise e validação e homologação de títulos pela banca examinadora 
formada por membros da comissão de seleção. 
08 a 09/04/2019 
8. Divulgação da lista geral de classificados. 
11/04/2019 
9. Interposição de recurso contra desempenho na Análise de Títulos 
12/04 
a 
15/04/2019 
10. Divulgação do resultado da análise dos recursos contra desempenho na Análise de 
Títulos 
17/04/2019 
11. Divulgação do resultado final do Processo Seletivo 
22/04/2019 
12. Interposição de recurso contra o resultado final 
23/04/2019 
13. Divulgação do Resultado Definitivo 
25/04/2019 
14. Envio da documentação impressa dos candidatos selecionados pela comissão de 
seleção deste edital a CAPES. 
25/04/2019 
  
CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019  
COORDENADOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL UAB 
DE MAURITI-CE  
  
ANEXO V  
Modelo de Recurso 
  
1. Dados Pessoais:  
Nome: ____________________________________ 
RG: ___________________ 
E-mail: ____________________________________ 
2. Dados do Processo Seletivo:  
Edital n°: ________ 
3. Justificativa: ____________________________ 
  
Mauriti-Ceará, _____de____________2018. 
_________ 
Assinatura 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:275CBFA6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 17/2019 
 
DECRETO Nº 17/2019 
  
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO, E INSTITUI 
PARAMETROS 
PARA 
COBRANÇA, 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a responsabilidade na 
gestão fiscal do Município, para garantir o equilíbrio nos custos 
operacionais da gestão fiscal; 
  
CONSIDERANDO as concessões de serviços públicos e de obras 
públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos 
do art. 175 da Constituição Federal, pelas normas legais pertinentes e 
pelas cláusulas dos indispensáveis dos contratos; 
  
CONSIDERANDO que os espaços públicos são destinados a todos os 
munícipes, aqueles que usarem de forma individual devem arcar com 
os custos de manutenção; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 255, Parágrafo Único e o art. 
262 do Código Tributário do Municipal, instituído pela Lei nº 
1.297/2014, e a necessidade regulamentar o uso dos espaços públicos 
por particulares; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica Instituído preço público a ser cobrado pela utilização 
dos espaços públicos no valor de 3 (três) UFIRM, o metro quadrado, 
nós temos do Art. 255 do CTM. 
  
§1º. A Permissão poderá ser de Uso Eventual ou Permanente; 
  
§2º. A Permissão de Uso Eventual, para um período de no máximo 15 
dias contínuos ou intercalados, terá recolhimento de cota única. 
  
§3º. A Permissão de Uso Permanente para um período nunca superior 
a 05 (cinco) anos, poderá ser renovada por sucessivas vezes, com