DOMCE 01/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2144 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Endereço: 
Rua Tiradentes, nº.201, Bairro São Miguel, Crato/CE 
Valor concedido* 
Acréscimos** 
Reduções*** Total 
R$ 100,00 
50,00 
  
R$ 
250,00 
Destino: 
Fortaleza/CE 
  
  
Objetivo: 
Despacho no TJCE como assessor do desembargador 3ª câmara de direito 
público sobre incidente de resolução de demanda repetitiva, processo nº. 
0630290-77.2018.8.06.000 e visita aos setores para realização de expediente. 
Visita ao TRT para consulta e acompanhamento do Processo/precatório 
nº.783/2015 no setor de precatórios. 
Período da Vigência: 
10 e 11 de janeiro de 2019. 
  
Fundamentação: Lei Municipal nº 1144 de 2013 
* 
x Art. 6º Lei 1144/2013 (Tabela de Valores por Cargo) 
** 
  Art. 5º § 3º Lei 1144/2013 (concessão de indenização em dobro) 
  
x Art. 8º § 2º Lei 1144/2013 (concessão de valor equivalente a ½ diária ) 
*** 
  Art. 5° § 4º Lei 1144/2013 (redução de 60%, deslocamento no Estado inferior a 
300Km) 
  
ERMESON HENRIQUE MONTENEGRO 
Ordenador Da Despesa 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:6A6E821D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 210/GP/2019 
 
PORTARIA Nº 210/GP/2019 
  
REVOGA PORTARIA Nº.208/GP/2019, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 1439/2017 de 
11 de janeiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR A PORTARIA Nº.208/GP/2019, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, 
28 
DE 
FEVEREIRO DE 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:F49243EF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EDITAL Nº 012/2019SEAD – 10ª CONVOCAÇÃO DOS 
CANDITADOS APROVADOS NA SELEÇÃO PARA 
CONTRAÇÃO DE VIGIA E AUXILAIR DE SERVIÇOS 
GERAIS EDITAL Nº001/2018SEAD 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMNISTARAÇÃO, MARIA 
AURINETE DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica desse Município de Mombaça e a Lei Complementar nº 
763/2018. 
Resolve: 
1. Convocar a candidato aprovado na Seleção para Contratação de 
Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais – EDITAL Nº 001/2018SEAD, 
abaixo relacionada; 
2. Os referidos candidatos deverão se fazer presente, na Secretaria de 
Administração, sito à Rua Anésia Castelo, 01, Altos, Centro , 
Mombaça-Ce, dia 01 de março de 2019, às 09h, munidos dos 
seguintes documentos: 
a) RG; 
b) CPF ; 
c) Título de Eleitor; 
d) 2 fotos 3x4; 
e) Registro de nascimentos dos filhos; 
f) Comprovante de residência; 
g) Comprovante de escolaridade; 
f) Carteira Profissional 
g) PIS/PASEP 
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS 
  
Nome do Candidato 
Cargo 
Classificação 
Localidade 
Andreia 
Aparecida 
Tomaz 
de 
Aquino 
Aux 
de 
Serviços 
Gerais 
2º 
UBS - CIPÓ 
  
Mombaça 28 de fevereiro de 2019 
  
MARIA AURINETE DE ALMEIDA 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:6B22FD5D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-005/2019 – DIVERSAS (SRP). 
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE 
REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
ELETRÔNICOS 
DIVERSOS, 
OUTROS 
MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, DESTINADOS 
A ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, 
DE 
ACORDO 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADE CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, 
DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. A COMISSÃO 
DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 
20 DE MARÇO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS 
ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO. 
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:2CAB28FF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.872, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Altera a Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, na 
forma que indica, bem como revoga o art. 192 da Lei 
1.126/2000 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Os artigos 22; 26; 71 e 111 da Lei nº 1.567, de 04 de julho de 
2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 22. São participantes do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Morada Nova os titulares de cargo de provimento 
efetivo da Administração Pública Direta e Indireta e da Câmara 
Municipal, ativos e inativos. 
  
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão 
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro