DOMCE 28/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2143 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 
2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:CD9FD4FA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 27 DE FEVEREIRO 
DE 2019 
 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, 
DE 10 DE MARÇO DE 2014 E REVOGA OS 
INCISOS DO ART. 7º DA LEI N° 638/2017, DE 26 
DE JUNHO DE 2017. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei Complementar: 
  
Art. 1º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Fortim o cargo de Ouvidor Legislativo Municipal - 
referência 16, cujas atribuições estão constantes na Resolução n° 
002/2015. 
  
Art. 2º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Fortim o cargo de Controlador Geral - referência 17, 
cujas atribuições estão constantes na Lei Municipal n° 638/2017. 
  
Art. 3º - Revoga os incisos I e II do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 
de junho de 2017. 
  
Art. 4º - Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei 
Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela 
Lei Complementar n° 025/2016. 
  
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019. 
  
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 
2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Fortim. 
  
CARGO 
REF. 
LOTAÇÃO 
* Diretor Geral 
07 
01 
* Assessor da Presidência 
08 
01 
* Assessor Parlamentar 
09 
08 
* Diretor de Finanças 
10/FG 
01 
* Assessor Legislativo 
11/FG 
10 
* Assessor Jurídico 
12/FG 
01 
* Assessor Legislativo/Redator de Atas 
13/FG 
03 
* Assessor de Imprensa 
14 
01 
* Assistente de Som 
15 
01 
* Ouvidor Legislativo Municipal 
16 
01 
* Controlador Geral 
17 
01 
TOTAL 
  
29 
  
ANEXO III 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 
011/2014, de 10 de março de 2019. 
  
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS 
REFERÊNCIAS 
VENCIMENTO (R$) 
Agente Administrativo 
1 
R$ 998,00 
Analista Legislativo 
2 
R$ 1.255,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 
3 
R$ 998,00 
Motorista 
4 
R$ 998,00 
Técnico em Informática 
5 
R$ 998,00 
Vigilante 
6 
R$ 998,00 
Diretor Geral 
7 
R$ 1.962,00 
Assessor da Presidência 
8 
R$ 1.570,00 
Assessor Parlamentar 
9 
R$ 1.570,00 
Diretor de Finanças 
10 
R$ 1.255,00 
Assessor Legislativo 
11 
R$ 998,00 
Assessor Jurídico 
12 
R$ 3.348,00 
Assessor Legislativo/Redator de Atas 
13 
R$ 998,00 
Assessor de Imprensa 
14 
R$ 1.051,00 
Assistente de Som 
15 
R$ 998,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 
16 
R$ 1.990,00 
Controlador Geral 
17 
R$ 2.302,00 
 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:815FBD80 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 037/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
Designa a Comissão Organizadora para a realização 
do Projeto Carnaval Solidário 2019, na forma que 
indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e controlar a 
arrecadação dos alimentos pelos blocos no Carnaval Fortim 2019 – 
Onde o Rio Beija o Mar; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 619/2017, de 20 
de fevereiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar a Comissão Organizadora para a realização do 
Projeto Carnaval Solidário 2019, sob a Presidência do primeiro: 
I. Karoline Moreira dos Anjos; 
II. Luciara Nogueira da Silva; 
III. Dejane da Silva Barbosa. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de fevereiro de 
2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:B99BD0BC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 604/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional do 
Município de Fortim, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO que o corso será promovido pelo Município de 
Fortim, deslocando as funções administrativas de fiscalização para a 
atenção daquele evento popular; 
CONSIDERANDO que a prestação de serviço à população pelos 
órgãos públicos municipais, durante o período momino, voltar-se-á 
para os de natureza emergencial. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades 
integrantes da administração direta, indireta e fundacional do 
Município de Fortim os expedientes dos dias 04, 05 e 06 de março de 
2019. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as 
atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer