DOMCE 26/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2141 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
ÂMBITO DE Mauriti/CE, O INSTITUTO ZEFINHA 
CARTAXO - IZN 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1442/2017, que institui o 
Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe 
sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO, o Decreto nº 06/2019, que regulamenta a Lei 
Municipal nº 1442/2017 e dispõe sobre a Qualificação de Entidade 
Organizações Sociais e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO, A Portaria nº 107/2019, que dispõe sobre a 
nomeação de servidores para compor a Comissão de Habilitação para 
Qualificação de Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins 
lucrativos, na área da Saúde, no âmbito de Mauriti/CE, e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO, o Parecer 02/2019 da Comissão de Habilitação 
para Qualificação de Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins 
lucrativos, como Organização Social, no âmbito de Mauriti/CE. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. É QUALIFICADA como ORGANIZAÇÃO SOCIAL para 
atuação na área da Saúde, no âmbito de Mauriti/CE, o INSTITUTO 
ZEFINHA CARTAXO – IZC, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, com sede na Cidade de Mauriti, Estado do Ceará, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.633.590/0001-39. 
  
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Mauriti/CE, 25 de fevereiro de 2019 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:B753719F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 13/GP/2019 
 
DECRETO Nº 13/GP/2019 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
“AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO DE 
CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
PARA 
CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
PARA 
FINS 
DE 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
SAÚDE 
NO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, na forma do disposto na Lei 
Orgânica do Município de Mauriti; 
CONSIDERANDO, o Ofício nº99/GABINETE/SMS/2019, subscrito 
pelo Secretário Municipal de Saúde, VITOR SAMPAIO MARTINS 
TEIXEIRA; 
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.637/98, Lei Municipal nº 
1.442/2017 e Decreto nº 06/GP/2019; 
CONSIDERANDO, 
a 
necessidade 
de 
melhoria 
na 
gestão, 
operacionalização e execução dos serviços de Saúde no Hospital 
Municipal e Maternidade São José. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Autorizar a abertura de PROCESSO DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
PARA 
FINS 
DE 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO 
E 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL 
MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ. 
  
Art. 2º. Expeça-se Portaria nomeando a Comissão para gerir o 
PROCESSO 
DE 
CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
PARA 
CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA FINS DE 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO 
E 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE SAÚDE 
NO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
E 
MATERNIDADE SÃO JOSÉ, nos termos do Decreto nº 06/GP/2019. 
Art. 3º. O Processo deverá ter início nesta data e duração máxima de 
60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado em face de solicitação 
escrita devidamente fundamentada pelo Secretário Municipal de 
Saúde. 
Art. 4º. Eventuais despesas para o cumprimento do presente Decreto 
correrão por conta das rubricas constantes da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, 
25 
DE 
FEVEREIRO DE 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:E9DE9E3F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
25021901EDUC - PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA 
001/2019EDUC - CP – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
25021901EDUC - PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA 
001/2019EDUC - CP – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-
OBJETO: 
Contratação 
de 
Grupo 
Formal, 
Grupo 
Informal,Fornecedor Individual, destinados a aquisição de 
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor 
Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de 
Alimentação 
Escolar 
– 
PNAE.-CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ A DESPESA: As despesas decorrentes do presente 
contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
1003.12.306.0029.2.039 - PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – 
PNAE, elemento de despesa 3.3.90.30.00, com recursos do 
FNDE.VALOR DO CONTRATO: R$ 648.600,00 (seiscentos e 
quarenta e oito mil e seiscentos reais)-PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total 
dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula 
Quarta) ou até 31 de dezembro de 2019. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: DELLMO KALEB SINDEAUX TORRES – 
Secretário de Educação.ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): 
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (PRESIDENTE) da 
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO MIGUEL. 
  
MOMBAÇA-CE, 25 de fevereiro de 2019. 
  
DELLMO KALEB SINDEAUX TORRES 
Secretário de Educação. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:BAB4840E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
004/2018EDUC-PE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
 
A Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria Municipal 
de Educação, por meio do Presidente da Comissão de Licitação desta 
municipalidade, tornam público que se encontra à disposição dos 
interessados 
o 
EDITAL 
DE 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
004/2018EDUC-PE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem