DOMCE 25/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2140

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e 50%(cinquenta por cento) será destinado a incentivos relacionados
aos indicadores de desempenho que serão regulamentados mediante
decreto.

Parágrafo Único: Os 50%(cinquenta por cento) destinados a
incentivos relacionados aos indicadores de desempenho de que trata o
caput deste artigo, serão rateados da seguinte forma:

I – 60%(sessenta por cento) para os profissionais de nível superior
(ENFERMEIROS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DO NASF E
COORDENADORES DA ATENÇÃO BÁSICA, IMUNIZAÇÃO,
AUDITORIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE
BUCAL);

II – 40% (quarenta por cento) para os profissionais de nível médio
(TÉCNICOS
DE
ENFERMAGEM,
AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM, ATENDENTES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS
DE SAÚDE BUCAL E ATENDENTES DE SAÚDE BUCAL).

Art. 5º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará as
metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito,
aos servidores, o recebimento do incentivo.

Art. 6º As gratificações de que trata esta lei não serão computadas
para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de
aposentadoria ou pensão.

Art. 7º As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão
por conta de recursos correspondentes ao Bloco de custeio da Atenção
Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n°.
1070/2013.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos
22(vinte e dois) dias de Fevereiro de 2019.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4F9FA177

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº025/2019

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei etc.

CONDISERANDO que o(a) servidor(a) KALIDIA MAYARA
MACIEL BARROSO, requereu licença para o trato de interesses
particulares.

CONSIDERANDO que o pedido do(a) servidor(a) encontra respaldo
no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei
Nº 850/2006.

CONSIDERANDO que o Procurador Adjunto do Município
manifestou parecer favorável ao pedido.

RESOLVO:

CONCEDER o(a) servidor(a) KALIDIA MAYARA MACIEL
BARROSO, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006, prorrogação de
licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo
período de 02 (dois) anos, a começar em data de 21 DE
FEVEREIRO DE 2019 a 21 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 20 de fevereiro
de 2019.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FB0A118A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº027/2019

Nomeia Chefe de Seção do Município de Guaraciaba
do Norte, na forma e disposições que abaixo se
descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba
do Norte;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte -
CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO JOSE SIMPLICIO DE
SOUSA, brasileiro, servidor público, portador do CPF nº.
371.334.463-91, para exercer o cargo de Provimento em Comissão,
como CHEFE DE SEÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE, recebendo apenas a gratificação referente ao citado
cargo em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº
1043/2013 de 03 de Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização
da Administração Pública do Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
fevereiro de 2019.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2019
(dois mil e dezenove).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6FF6DCEB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº026/2019

EXONERA Chefe de Célula do Município de
Guaraciaba do Norte, na forma e disposições que
abaixo se descrevem e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba do Norte e em conformidade com o disposto
na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de Abril de 2013, que Dispõe
sobre a Organização da Administração Pública do Município;

CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do
Prefeito Municipal;

RESOLVE: