DOMCE 21/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2138
www.diariomunicipal.com.br/aprece 25
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:39B0C332
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 603/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe
sobre
o
credenciamento
de
veículos
alternativos no período carnavalesco, de 01/03/2019 a
05/03/2019, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 74, II e 79 do Código
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de
dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fluxo de
transportes alternativos no período do Carnaval Fortim 2019.
DECRETA:
Art. 1º. Somente poderão transportar passageiros no território do
Município de Fortim, no período carnavalesco, de 01 a 05 de março
de 2019, os seguintes veículos alternativos:
I. De placas do Município de Fortim, desde que devidamente
cadastrados no Setor de Divisão de Receitas e com o respectivo
Alvará em dias;
II. De placas de outros Municípios, desde que previamente
cadastrados no setor de Divisão de Receitas e com o pagamento das
taxas estabelecidas no art. 2º deste Decreto.
Art. 2º. As taxas de licença para a prestação de serviços de transportes
alternativos no âmbito do Município de Fortim, no período do
Carnaval, de 01 a 05 de março de 2019, são:
I. Kombi com capacidade de até 8 (oito) passageiros – R$ 250,00;
II. Kombi com capacidade de até 12 (doze) passageiros – R$ 350,00;
III. Van com capacidade superior a 15 (quinze) passageiros – R$
450,00;
IV. Van com capacidade superior a 22 (vinte e dois) passageiros – R$
550,00;
V. Micro-ônibus com capacidade até 27 (vinte e sete) passageiros –
R$ 650,00;
VI. Ônibus – R$ 800,00.
Art. 3º. O Executivo Municipal, por meio do Setor de Divisão de
Receitas, reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e
autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de
2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:B252E471
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-CE – AVISO DE
LICITAÇÃO. A Pregoeira do Município de Fortim comunica aos
interessados que no dia 11 de março de 2019, às 09:30 horas (horário
Local), na Sala da Comissão de Licitação do Município de Fortim -
CE, Centro Adm. Mauro C. de Souza, sito à Vila da Paz – Bloco D, nº
40, Centro - Fortim – Ceará, abrirá licitação na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2002.01/2019 – SME, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ATENDER A
DEMANDA DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CE. O Edital
estará à disposição na Sala da Pregoeira e Equipe de Apoio nos dias
úteis
no
horário
de
08:00h
às
14:00h
e
no
site:
www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.
MARIA CLEÂNGELA MOREIRA DE MACÊDO
Pregoeira.
Fortim em 20 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:37F557FB
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE
PREÇO Nº 2401.01.2019 - SMDU
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – AVISO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO -
TOMADA DE PREÇO Nº 2401.01.2019 - SMDU. OBJETO:
EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEIA DA SAÚDE
NA RUA RAIMUNDO SENA, S/N, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
FORTIM – CE, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
PRÓPRIO MUNICIPIO. A Presidente da CPL comunica aos
interessados ato de julgamento da Habilitação: foram declaradas
HABILITADAS:
PRIME
EMPREENDIMENTOS,
INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA; PADRE CÍCERO
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
–
EIRELI;
CONFAHT
CONSTRUTORA
HOLANDA
LTDA;
LAPORTE
ENGENHARIA,
CONSTRUÇÕES,
SERVIÇOS,
PAVIMENTAÇÃO
-
EIRELI;
LOCO’S,
LOCAÇÕES
E
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME; W.U CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - EPP. INABILITADAS: MONTE SIÃO
EMPREENDIMENTOS LTDA; CID BARBOSA DANTAS – EPP
(ENGDANTAS ENGENHARIA). Desse modo fica estabelecido o
prazo do Art. 109, I, “a” da Lei 8.666/93 para apresentação das razões
de recurso administrativo. A ata de julgamento encontra-se disponível
no site: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.
Fortim – CE, 20 de fevereiro de 2019.
MARIA CLEÂNGELA MOREIRA DE MACÊDO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:92BCB4A4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0802.01/2019-SMPGAF
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0802.01/2019-
SMPGAF - referente ao Processo Administrativo de Dispensa de
Licitação n° 0802.01/2019-SMPGAF PARTES: Município de
Fortim, através da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração
e Finanças. OBJETO:Contratação de serviços para elaboração e
confecção da DIRF - Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na
Fonte 2019 - Ano Calendário 2018 com seus respectivos
comprovantes de rendimentos e suas devidas retificações, junto a
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deste
Município.
CONTRATADA
(O):V
R
da
Rocha
Freitas
Contabilidade, inscrito no CNPJ: 23.963.545/0001-07.VALOR
GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos
reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II da Lei
Federal Nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 e alterações.
DATA
DO
CONTRATO:08/02/2019.PRAZO
DO
CONTRATO:Até
09/04/2019.ASSINA
PELOCANTRATANTE:José
Lima
da
Silva
Júnior.ASSINA
PELOCONTRATADA:Valéria Rodrigues da Rocha Freitas.
Fortim/CE, 20 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Fechar