DOMCE 22/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2139 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 
(DOIS MIL E DEZENOVE). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:66CB61E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 20.04.18-01/05, resultante da CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N.º 21.02.18-02CP – Contratante: Prefeitura Municipal de 
Guaraciaba do Norte/CE através da Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos – Contratada: MEGAFAC ELETRIFICAÇÕES 
LTDA- EPP inscrita no CNPJ sob o nº 23.890.473/0001-07 – Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
MANUTENÇÃO, 
AMPLIAÇÃO 
E 
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 21/12/2018 – Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II da 
Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 21 de Dezembro de 2018. 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário/Ordenador da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AFAE6928 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 06/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Ementa: Determina a impossibilidade de pagamento 
de honorários advocatícios contratuais, em sede de 
Ação de Cumprimento de Sentença, complementação 
de repasses não realizados de verbas de FUNDEF, e 
dá outros provimentos. 
  
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, ANTONIO 
ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 61, 
Inc. VI de 28 de dezembro de 2008: 
Considerando, a AÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DE 
SENTENÇA para complementação de repasses não realizados de 
verbas de FUNDEF (processo nº 0061482-07.2016.4.01.3400) em 
trâmite na 20ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – DF; 
Considerando, a ausência de documentação nos arquivos de 
licitações para contratação de escritório de advocacia, com objetivo 
específico de recuperar valores não repassados a municipalidade de 
verbas do FUNDEF; 
Considerando, que o Município de Guaraciaba do Norte-CE, conta 
com Procuradoria Geral Municipal institucionalizada, nos termos da 
Lei Municipal nº 1043/2013; 
Considerando, Medida Cautelar de Suspensão de Liminar SL nº 
1.186/19 do TRF 1 - Distrito Federal, que determinou a imediata 
suspenção de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de 
honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela 
União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas 
do FUNDEF; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica determinada a impossibilidade de pagamento de 
honorários advocatícios contratuais, em sede do Processo Judicial – 
Cumprimento de Sentença nº 0061482-07.2016.4.01.3400, em trâmite 
perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – DF, em face da 
inexistência de qualquer contratação de escritório de advocacia para 
cumprir tal objeto, e, ainda, de dispor, essa Municipalidade, em seus 
quadros, de Procuradoria institucionalizada. 
  
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de fevereiro de 
2019. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3A47E89A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA - SECRETARIA 
DE SAÚDE - EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - 
001/2019-SESA 
 
Pregão Presencial Nº: PP - 002/2019 – SESA/SRP, Contratante: 
Prefeitura Municipal de Ibaretama, CNPJ: 23.444.680/0001-38, 
Através da Secretaria de Saúde. OBJETO: registro de preços para 
futuras contratações referentes à aquisição de gás oxigênio 
medicinal, destinado ao atendimento do sistema de saúde, deste 
município, de responsabilidade da secretaria de saúde, de acordo 
com as especificações e quantidades constantes do termo de 
referência, anexo I deste edital. Empresa: JOÃO JOSÉ 
CORDEIRO - ME, com sede à Rua Rodrigues Júnior, 986, Quixadá 
(CE), inscrita no CNPJ sob o nº. 12.238.523/0001-50, com o valor 
global de R$ 103.020,00 (cento e três mil e vinte reais), vigência da 
ata de registro de preços: 12 meses, Data da Assinatura: 21/02/2019. 
Signatários: Irla Morais Amarante/João José Cordeiro.  
  
EDMILSON MOTA NETO  
Pregoeiro Oficial 21/02/2019.  
Publicado por: 
Paulo Jorge Rabelo de Lima 
Código Identificador:0836A94A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
ATA DE TRANSMISSÃO DO CARGO ELETIVO DE 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, A PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU. 
 
Às (08h00min) oito horas do dia 12 de fevereiro de 2019, na sala do 
Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, situado à 
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/n, Bairro Esplanada II, na Cidade 
de Iguatu, estado do Ceará, estando presentes: Secretários Municipais, 
Vereadores, 
Auxiliares 
e 
Servidores, 
o 
Prefeito 
Municipal 
EDNALDO DE LAVOR COURAS transmitiu seu cargo para a 
Presidente da Câmara Municipal, FRANCISCA ELIANE BRAZ DE 
CARVALHO, pelo período das 08h do dia 12 de fevereiro de 2019