DOMCE 22/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2139

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:52A1E1C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE LICITAÇÃO 2019021903-SEIN

ESTADO
DO
CEARÁ
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA-CE- Aviso de Licitação. O pregoeiro do
município de Jaguaretama torna público para conhecimento dos
interessados, que no dia 12/03/2019, às 09h00mim, na sede da
Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves n°185, estará realizando
licitação na modalidade Pregão Presencial nº 2019021903-SEIN,
com o objeto: aquisição de material elétrico eletrônico e postes, para
atender as necessidades da Sec. de Infra estrutura Urbanismo e Serv.
Públicos, conforme especificações do Anexo I. maiores informações
tel. 88 3576-1305 e o edital se encontra na íntegra na sede da
comissão de licitação e no site: www.tce.ce.gov.br.

Jaguaretama – Ceará, 21 de Fevereiro de 2019

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:E770DA4F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO 2019022001-SAUD

ESTADO
DO
CEARÁ
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA-CE- Aviso de Licitação. O pregoeiro do
município de Jaguaretama torna público para conhecimento dos
interessados, que no dia 11/03/2019, às 08h30mim, na sede da
Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves n°185, estará realizando
licitação na modalidade Pregão Presencial nº 2019022001-SAUD,
com o objeto: contratação de serviços especializados para
implantação,
monitoramento
e
manutenção
de
sistemas
de
informações junto à estratégia Saúde da Família, conforme
especificações do Anexo I. maiores informações tel. 88 3576-1305 e o
edital se encontra na íntegra na sede da comissão de licitação e no
site: www.tce.ce.gov.br.

Jaguaretama – Ceará, 21 de Fevereiro de 2019,

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:FDB74E5A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533/2019

LEI Nº 1.533/2019

ALTERA A LEI Nº 1.311/2015, QUE CRIA A
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e acrescenta ao artigo 10° o
inciso XXVII.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 10° da Lei nº 1.311/2015 o seguinte
inciso XXVII:
“Art. 10° - [...]
XXVII – “Administrar, desenvolver, investir e promover a Biblioteca
Escolar Municipal;” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ,
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mauriti
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:09C57BAC

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534/2019

LEI Nº 1.534/2019

ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE INDICAM
DA LEI Nº 1.383/2016 E SUAS ALTERAÇÕES E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A EMENTA DA LEI Nº 1.383/2016 PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ART. 2º - NO CAPÍTULO I, O ART. 2º DA LEI Nº 1.383/2016
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DIREITO DE TODOS, É
UM COMPONENTE ESSENCIAL NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL,
PODENDO ESTAR PRESENTE, EM TODOS OS NÍVEIS E
MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO.
ART. 3º - NO CAPÍTULO II, O ART. 3º PASSA A VIGORAR COM
A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.
3º
-
O
ENSINO DE
EDUCAÇÃO
AMBIENTAL,
OBEDECERÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
V –
GARANTIA DE
CONTINUIDADE
NO
PROCESSO
EDUCATIVO;
VI – VERIFICAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO
EDUCATIVO;
ART. 4º - NO CAPÍTULO II, O ART. 5º - PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5° - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL;
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS
AS
DISPOSIÇÕES
EM
CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ,
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mauriti
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:0A00693E

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.535/2019