DOMCE 08/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2129
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I- Se reunir a cada 90 (noventa dias) e Fazer cumprir e preservar os
princípios da lei;
II- Oferecer subsidia técnico e pedagógico para a elaboração do plano
municipal do esporte;
III- Diminuir os conflitos de superposição de autonomia das entidades
esportivas municipais;
IV- Emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas
municipais, junto com a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
V- Estabelecer normas sob a forma de resolução que garanta os
direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI- Propor prioridade para o plano de aplicação dos recursos do fundo
municipal do desporto no plano municipal do desporto, elaborado pela
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
VII- Elaborar o seu regimento interno;
VIII- Manifesta-se sobre matéria relacionada ao desporto no âmbito
municipal;
IX- interpretar a legislação esportiva e zelar pelo seu cumprimento;
X- Estabelecer regime de mútua colaboração entre os órgãos públicos,
federações e entidades, municipais, estaduais e federais, afetos a suas
ações junto a secretaria municipal de esporte e juventude;
XI. Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao
aperfeiçoamento do desporto no âmbito municipal junto com a
secretaria de esporte e juventude;
XII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e
materiais destinados pelo Município às atividades desportivas junto a
Secretaria de Esporte e Juventude;
XII- Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; conforme a lei
municipal N°268 de 17 de dezembro de 2018;
XIII- Exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva;
Art. 2º - O Conselho Municipal do Desporto será composto por
membros nomeados pela Secretaria de Esporte e juventude.
Denominado de Conselheiros efetivos e pelos conselheiros auxiliares
compostos por representante do poder público e pela sociedade civil
organizada, que serão escolhidos por suas entidades, descriminada da
seguinte forma:
Conselheiros efetivos
-Titular da Secretaria Esporte e Juventude;
-Presidente do Conselho;
-Diretor de Captação de Recursos;
-Diretor de Esportes Colegiais:
-Diretor de Esportes Amadores;
-Diretor do Núcleo de Esporte;
Conselheiros Auxiliares
A - um (01) escolhido pela Secretária de Educação;
B - um (01) escolhido pela Câmara dos Vereadores;
C - um (01) escolhido pelos profissionais de Educação Física, através
de suas entidades profissionais CREF OU CONFEFE;
D- um (01) representante das Instituições de Ensino Superior, que
formam recursos humanos para desporto, recreação e lazer;
E - um (01) escolhido pelos estudantes do Município, através de sua
entidade;
F- um (01) escolhido pela Liga Desportiva;
G- um (01) escolhido pelas Associações de Clubes Sociais e
Esportivos;
H- um (01) representante da imprensa, escolhido pelos membros que.
Trabalham na imprensa;
I - um (01) representante das escolinhas do município;
Membros Escolhido para o Biênio: Fevereiro de 2019 a Fevereiro
de 2021.
Titular da Secretaria de Esporte e Juventude: Paulo Ventura Pereira
RG: 20163005340 e CPF: 58412425472; Presidente do Conselho
Carlos Alberto da Silva RG: 98029141843 e CPF: 978087503-44.
Como membros do conselheiro efetivo, foram eleitos os seguintes
membros: Titular da Secretaria de Esporte e Juventude, Diretor de
captação de recursos: Jaqueline Matias Timóteo. RG: 394618488 e
CPF: 80620639334; Diretor de esportes colegiais: Dirce Aparecida
de Oliveira RG: 2005099066299 e CPF: 045.360.383-10; Diretor de
esporte amador: Francisco José dos Santos Filhos; RG: 2.456838-
93 e CPF: 699435973-34. Diretor de núcleo de esporte: José
Haroldo Filho RG; 20082786997 e CPF: 76472000387. Os
conselheiros auxiliares foram escolhidos os seguintes membros
representantes do poder público e dar sociedade civil; Escolhido pela
Secretária de Educação: Flavio Soares Romão júnior CPF:
025.045.143-36 e RG: 2001034094708; Escolhido pela Câmara dos
Vereadores; José Napoleão Barreto de Araújo RG; 542632 CPF:
092516183-77, escolhido pelos profissionais de Educação Física,
através de sua entidade profissional; Alana Vital da Silva RG:
2003034071062 e CPF: 023.600.293-71 e CREF: 8519G/CE,
Representante das Instituições de Ensino Superior, que formam
recursos humanos para desporto, recreação e lazer; Paulo Vitor Jorge
de Souza, RG: 2000015052258 CPF: 010058533-7; Escolhido pelos
estudantes do Município, através de sua entidade: Deivid Matias
Correia; CPF: 085387373 – 92 e RG: 2007667436- 8; Escolhido
pela Liga Desportiva; Pedro Pereira da Silva RG: 2.343.043192 e
CPF: 543.723.723 – 53; escolhido pelas Associações de Clubes
Sociais Esportivos; Francisco Cecílio Rodrigues RG: 1665240–88 e
CPF: 399971203-10. Representante da imprensa, escolhido pelos
membros que Trabalham na imprensa; Cicero Jacinto de Lima RG:
96029439021 e CPF: 00248502336; representante das escolinhas do
município. Luiz Antônio de Oliveira RG: 96029377743 e CPF:
000181063-40; Escolhido pela.
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:913FBF85
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 180101/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal
art.85, IX.
RESOLVE:
ART.1° - Conceder ao servidor Sr. FRANCISCO JOSE DA SILVA
TEIXEIRA, ocupante do cargo de Motorista, lotado no Hospital e
Maternidade Antonina Aderaldo Castelo, 01 (uma) diárias, no
valor unitário de R$ 40,00, perfazendo um total de R$ 40,00 para
viajar a cidade Fortaleza/Ce, nos dias, 20/01, onde Transportará
pacientes para Instituto José Frota - IJF.
REGISTRE-SE;
PÚBLIQUE-SE; E
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 18 de
Janeiro 2019
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:CCF8604A
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