DOMCE 20/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2137 
 
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FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:DD6D91E7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 43/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Autoriza 
pagamento 
de 
Gratificação 
de 
Deslocamento à servidor, nos termos na Lei 
Municipal nº 739/2017, dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 739/2017, que trata do 
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, nos 
seus artigos 31 e 32, trata da Gratificação de Deslocamento devido a 
docente ou a ocupante de cargo de suporte pedagógico; 
  
CONSIDERANDO a servidora é professora do Sistema Municipal de 
Ensino e tem que se deslocar diariamente do Distrito do Itamaracá 
para a sede do município, perfazendo o total de 12 Km (doze 
quilômetros) diários, por cinco dias da semana; 
  
CONSIDERANDO que o custo da GD a ser concedida à servidora 
representa um valor total de R$ 30,00 (trinta reais) por semana; 
  
CONSIDERANDO que o valor pago por Km é de R$ 0,50 
(cinquenta centavos), nos termos do “caput” do art. 32 da Lei 
Municipal nº 739/2017, o que resultará num montante de R$ 6,00 
(seis reais) a ser pago por dia de deslocamento da servidora da sede do 
município até o Distrito de Itamaracá; 
  
CONSIDERANDO que referida gratificação só será mantida se a 
servidora estiver fazendo o percurso com a utilização de seu 
transporte próprio; 
  
CONSIDERANDO que caberá a diretora do estabelecimento de 
ensino do Distrito de Itamaracá repassar as informações sobre a 
frequência da servidora para efeitos de confecção da folha de 
pagamento dos servidores da Secretaria da Educação Básica do 
Município, devendo comunicar qualquer fato que represente a 
descontinuidade na prestação do serviço pedagógico; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR o pagamento mensal à Sra. VALNEIDE 
ALVES FEJÃO, professora do Sistema Municipal de Ensino, a 
Gratificação de Deslocamento de que trata o PCCR/ Magistério 
Público Municipal, Lei Municipal nº 734/2017. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da 
servidora. 
  
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:0A350729 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 44/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Exonera o Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras 
proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, 
que revogou a Lei Municipal nº 688/2016, de 05 de maio de 2016, e 
alterou os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 643, de 03 de 
setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Groaíras, cria, extingue e altera a 
nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, BRENO MOTA DE SOUSA, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o n° 603.470.363-84, do cargo de 
provimento em comissão, como PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 19 (dezenove) do mês de Fevereiro de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:54687B7B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 45/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Exonera o Diretor do Departamento de Contabilidade 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras 
proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, 
que revogou a Lei Municipal nº 688/2016, de 05 de maio de 2016, e 
alterou os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 643, de 03 de 
setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Groaíras, cria, extingue e altera a 
nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE: