DOMCE 20/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2137 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Art. 4º - Considerando o disposto no Art. 97 da Lei Nº: 2.463 de 22 
de março de 2017, as gratificações serão pagas da seguinte forma: 
  
I - O Presidente fará jus à gratificação do Art. 195 da Lei Nº: 2.092 de 
16 de maio de 2014, na proporção de 80% (Oitenta por cento); 
  
II – O 1º Secretário fará jus à gratificação do Art. 195 da Lei Nº: 
2.092 de 16 de maio de 2014, na proporção de 100% (Cem por cento); 
  
III - O 2º Secretário fará jus à gratificação do Art. 195 da Lei Nº: 
2.092 de 16 de maio de 2014, na proporção de 100% (Cem por cento). 
  
Art. 5º - Os Suplentes serão convocados por ato expedido pelo 
Procurador Geral do Município, com a indicação do percentual de 
gratificação a perceber, de acordo com o disposto no Art. 97 da LEI 
Nº. 2.643, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. 
  
Art. 6º – Revoga-se as disposições em contrário. 
  
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 
01 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE! 
  
DANIEL GOUVEIA FILHO 
Procurador Geral do Município  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:9B4CDDAB 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
OFÍCIO Nº. 121/2019 - GAB 
 
IGUATU - CEARÁ, 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
Ao: 
Prezado Senhor, 
SINÉSIO GOMES NETO 
Gerente da Agência 0122-8 
Banco do Brasil S/A 
  
O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público 
interno, mediante sua Prefeita Municipal, para fins de atualização de 
nosso cadastro junto ao Banco do Brasil, vem, por meio deste, a 
presença de Vossa Senhoria informar os representantes e cargos 
autorizados a praticar os atos abaixo relacionados referentes à 
movimentação das contas correntes, descritas em anexo único junto a 
este, mantidas no Banco do Brasil. 
  
I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS 
  
1 - NOME: PATRÍCIA NEILLA DINIZ NAZARETH, CPF N°: 
556.401.253-49. 
Cargo: Secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social. 
2 - NOME: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233-
15. 
Cargo: Tesoureiro. 
  
II – PODERES: 
  
- Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; 
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor 
Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet 
Banking; 
- Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; 
- Efetuar transferência para mesma titularidade.  
- Efetuar Saques – Conta Corrente; 
- Emitir comprovantes; 
- Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;  
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar 
cheques, cancelar cheques,  
- Solicitar saldos e extratos; 
- Solicitar saldos e extratos de investimentos. 
  
III – DA PUBLICIDADE: 
  
Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário 
Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal nº 
2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 30 de 
01 de abril de 2014. 
  
Atenciosamente, 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO 
Prefeita Municipal em Exercício 
  
ANEXO ÚNICO 
OFÍCIO Nº: 121/2019 – GAB, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
- 
DENOMINAÇÃO DO RECURSO 
Nº DA CONTA CNPJ 
1 
BL – PSB – FNAS – CRAS E SCFV 
47.342-1 (CC) 
14.215.718/0001-00 
2 
BL – GBF – FNAS – BOLSA FAMÍLIA 
47.338-3 (CC) 
14.215.718/0001-00 
3 
BL – PSEMC – FNAS – CREAS 
47.341-3 (CC) 
14.215.718/0001-00 
4 
BL – PSEAC – FNAS – ABRIGO 
47.340-5 (CC) 
14.215.718/0001-00 
5 
FNAS – A E PETI 
47.337-5 (CC) 
14.215.718/0001-00 
6 
BL – GSUAS – FNAS – IGD SUAS 
47.339-1 (CC) 
14.215.718/0001-00 
7 
ACESSUASTRAB – ACESSUAS 
47.335-9 (CC) 
14.215.718/0001-00 
8 
FMAS – BPC 
47.336-7 (CC) 
14.215.718/0001-00 
9 
(PBF) – PAIF – CRAS/FEAS 
37.153-X (CC) 
14.215.718/0001-00 
10 COZINHA COMUNITÁRIA 
43.617-8 (CC) 
14.215.718/0001-00 
11 PROARES – STDS 
35.362-0 (CC) 
07.810.468/0001-90 
12 RECURSO PRÓPRIO 
31.352-1 (CC) 
07.810.468/0001-90 
13 LEILÃO – PMI 
36.424-X (CC) 
07.810.468/0001-90 
14 LEILÃO - PMI 
35.989-0 (CC) 
07.810.468/0001-90 
15 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA 
FELIZ 
49.036-9 (CC) 
14.215.718/0001-00 
16 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
13.427-9 (CC) 
18.395.360/0001-03 
17 CREAS / ABRIGO 
50.369-X (CC) 
14.215.718/0001-90 
  
IGUATU – CEARÁ, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:7E7D60D3 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
PORTARIA N.º 348/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com 
base na Lei Nº 2.643 de 10 de janeiro de 2019, RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR A DESIGNAÇÃO de gestor do FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER do servidor LUIZ 
RUI DE ANDRADE concedida pela Portaria Nº: 052/2019, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento da 
Contabilidade – código CNP-1, com lotação na Secretaria da Fazenda 
Municipal - SEFAM, matrícula N°: 0055203. 
  
Art. 2º - REVOGAR A DESIGNAÇÃO de gestor do FUNDO 
MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL do servidor LUIZ RUI 
DE ANDRADE concedida pela Portaria Nº: 052/2019, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento da 
Contabilidade – código CNP-1, com lotação na Secretaria da Fazenda 
Municipal - SEFAM, matrícula N°: 0055203. 
  
Art. 3º - REVOGAR A DESIGNAÇÃO de gestor do FUNDO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE do servidor LUIZ RUI DE ANDRADE 
concedida pela Portaria Nº: 052/2019, ocupante do cargo de 
provimento em 
comissão de Diretor do Departamento da 
Contabilidade – código CNP-1, com lotação na Secretaria da Fazenda 
Municipal - SEFAM, matrícula N°: 0055203.