DOMCE 20/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2137

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

Art. 4º - REVOGAR A DELEGAÇÃO DE PODERES DE
ORDENAÇÃO DE DESPESAS da Secretaria da Assistência Social,
concedida pela Portaria Nº: 052/2019, ocupante do cargo de
provimento em
comissão de Diretor do Departamento da
Contabilidade – código CNP-1, com lotação na Secretaria da Fazenda
Municipal - SEFAM, matrícula N°: 0055203.

Art. 5º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de
fevereiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01
DE FEVEREIRO DE 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:D6F1E458

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
PORTARIA N.º 349/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com
base na Lei Nº 2.643 de 10 de janeiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora PATRÍCIA NEILLA DINIZ
NAZARETH, inscrita no CPF Nº: 556.401.253-49, e RG Nº:
91002331466, matrícula Nº: 0055150, nomeada pela Portaria Nº
044/2019, como Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social – SETHAS – código CDS-1, para responder pelo
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, assim
podendo exercer todas as atividades inerentes a essa função.

Art. 2º - DESIGNAR a servidora PATRÍCIA NEILLA DINIZ
NAZARETH, inscrita no CPF Nº: 556.401.253-49, e RG Nº:
91002331466, matrícula Nº: 0055150, nomeada pela Portaria Nº
044/2019, como Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social – SETHAS – código CDS-1, para responder pelo
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, assim
podendo exercer todas as atividades inerentes a essa função.

Art. 3º - DESIGNAR a servidora PATRÍCIA NEILLA DINIZ
NAZARETH, inscrita no CPF Nº: 556.401.253-49, e RG Nº:
91002331466, matrícula Nº: 0055150, nomeada pela Portaria Nº
044/2019, como Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social – SETHAS – código CDS-1, para responder pelo
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, assim podendo exercer todas as atividades
inerentes a essa função.

Art. 4º - Os efeitos do presente ato entram em vigor em 01 de
fevereiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01
DE FEVEREIRO DE 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:E5ED4237

SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria
Executiva e Serviços Urbanos – Extrato do Termo Aditivo de
Prazo
ao
Contrato
Original.
Processo:
TP-2018.08.20.03-
PMI/Executiva. Modalidade de licitação: Tomada de Preços.
Contrato N°: 2018.09.14.01 Objeto: contratação de empresa
especializada para coleta, transporte e destinação final do lixo
hospitalar do Município de Iguatu-Ce, em conformidade com o
projeto básico e planilhas orçamentárias. Prorrogação de prazo
contratual por mais 12 (doze) meses. Contratante: Prefeitura
Municipal de Iguatu, através da Secretaria Executiva e Serviços
Urbanos – CNPJ: 07.810.468/0001-90. Contratada: URBANLIMP
SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME. Dotação
Orçamentária: 1901.18.541.0039.2.082. Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica). Data
do Aditivo: 28/12/2018. Duração do Aditivo: 31/12/2018 a
31/12/2019. Signatários: Raimundo Eunébio Vieira Bezerra –
(Secretário Municipal da Executiva) e Eubidemar Ferreira Lima –
(Representante Legal). Fundamentação Legal: Lei Federal 8.666/93,
art. 57, inciso II e suas alterações posteriores.

Iguatu-Ce, 19 de Fevereiro de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:A07AB422

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.011/2019

Lei Municipal N° 1.011/2019 Jaguaretama/CE, 12 de fevereiro de
2019.

Disciplina a vinculação e funcionamento das quadras
poliesportivas no âmbito das comunidades a que
pertencem, na forma que indica e dá outras
providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama –
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.

Art. 1°. – Fica estabelecido que todo equipamento esportivo situado
em localidade da zona rural do Município, onde esteja fixado no
mesmo local ou em seu entorno uma escola pública municipal em
funcionamento, passará a ser gerenciado pela gestão da escola a que
esteja vinculado, cujo uso e utilização do mesmo será efetuado pelos
diversos setores da escola, sem prejuízo de seu aproveitamento por
parte de pessoas e/ou segmentos da comunidade local, que pode ser
extensivo a uma ou mais localidades, a uma ou mais Agrovilas ou a
um Projeto de Assentamento.

QUADRA I – ESCOLAS E LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
ITEM ESCOLA
MUNICIPAL
LOCALIDADE/AGROVILA(S)/ASSEN-
TAMENTO DAS QUADRAS
ESTADO FÍSICO DO
EQUIPAMENTO
01.
EMEIF
MARIA
OLIVEIRA
FREITAS
DOS
SANTOS
LOCALIDADE VÁRZEA GRANDE
EM
FUNCIONAMENTO
02.
EMEIF
ANA
IZABEL
DO
SACRAMENTO
LOCALIDADE DE SÃO PEDRO
EM
FUNCIONAMENTO
03.
EMEIF
MARIA
DORACI DE LIMA LOCALIDADE DE SANTA FÉ
EM
FUNCIONAMENTO
04.
EMEIF MARIA DO
SOCORRO ALVES
DE OLIVEIRA
ASSENTAMENTO ALAGAMAR
EM
FUNCIONAMENTO
05.
EMEF
ÚRÇULA
FRANCISCA
LOPES
AGROVILA SERROTE DO MATO
EM
FUNCIONAMENTO
06.
EMEIF
JOSÉ
TEIXEIRA NERES
P.A
SERROTE
BRANCO/LUIZ
FERREIRA
(AGROVILAS
SERROTE
BRANCO E LUIZ FERREIRA)
EM
FUNCIONAMENTO