DOMCE 20/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2137

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Art. 2°. – Os equipamentos esportivos (quadras) de que trata o artigo
anterior são os constantes do Quadro I, parte integrante desta Lei,
conforme a relação das Unidades Escolares constantes deste, cujas
escolas passarão a gerir os equipamentos inseridos na área de sua
atuação a abrangência.

Art. 3°. – Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada e
responsável pela adoção das intervenções de natureza diversa, que se
fizerem necessárias, tais como reforma, recuperação, ampliação,
readequação de espaços etc., no tocante a dotar os equipamentos
esportivos existentes de funcionalidade adequada para o bom
desempenho de suas funções no âmbito das localidades e escolas a
que pertençam.

Art. 4°. – Os recursos financeiros necessários para atender as
intervenções a serem efetuadas nos equipamentos esportivos
pertencentes e vinculados as escolas constantes do Quadro I, do art.2°
desta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da
Secretaria Municipal de Educação, especialmente àqueles oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, parte dos
40%(quarenta por cento), ou de recursos originários de receitas
extraordinárias vinculadas ao FUNDEB/FUNDEF.

Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:CA4BDDFA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2019

LEI MUNICIPAL Nº1.012/2019

Jaguaretama/CE, 12 de fevereiro de 2019.

Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de
Saúde de Jaguaretama, o piso salarial profissional aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
município de Jaguaretama ora fixado, segue as diretrizes contidas na
Lei Federal Nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal Nº
13.708/2018.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o
piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, conforme Artigo 9° - A da Lei
Federal n° 11.350/2006, alterado pela Lei Federal Nº 13.708/2018,
nas seguintes proporções:
I – R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de
2019;
II – R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 01 de janeiro de 2020;
III – R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro
de 2021;

Art. 3º - O pagamento do piso salarial somente será devido quando o
Ministério da Saúde realizar o repasse ao Fundo Municipal de Saúde,
ficando o município desobrigado de tal obrigação, enquanto não se
efetivar o repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros retroagirão a 01 de Janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:816D80C6

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2019012101-ADM

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019012101-ADM

A(O) Srs(a). JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Ordenador(a) de
Despesas do(a) Sec. de Governo e Gestão; JOSE ABILIO
RODRIGUES XAVIER Ordenador(a) de Despesas do(a) Sec. de
Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos; FRANCISCA
AIRLENE DANTAS E SILVA Ordenador(a) de Despesas do(a)
Secretaria Municipal de Saúde; JOSE JORGE RODRIGUES DE
OLIVEIRA Ordenador(a) de Despesas do(a) Sec. de Educação e
Gestor do FUNDEB; RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA
Ordenador(a) de Despesas do(a)Sec. de Des. Rural Rec. Naturais e
Apoio
Comunitário
JAIRO
BORGES
DIOGENES
JUNIOR
Ordenador(a) de Despesas do(a) Sec. dos Esporte e Juventude
PRICILA CUNHA CORDEIRO Ordenador(a) de Despesas do(a) Sec.
de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo/Fundo
Municipal
de
Assistência
Social;
BARBARA
RODRIGUES
PEREIRA TEOFILO Ordenador(a) de Despesas do(a) Sec. de Cultura
e Turismo, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o
resultado do Pregão nº 2019012101-ADM. Foi adjudicado o(s)
objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s):

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - COFEE BREAK I
Quantidade: 17.250,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 05/02/2019

Adjudicado
para:
FRANCISCA
GERLANIA
DE
LIMA
04252885361, pelo menor lance de R$ 3,950 (Três Reais e Noventa e
Cinco Centavos).

Item: 00002 - REFEIÇÃO.
Quantidade: 13.800,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 18/02/2019

Adjudicado para: IRAINE SARAIVA LIMA 60372755305, pelo
menor lance de R$ 11,450 (Onze Reais e Quarenta e Cinco Centavos).

Item: 00003 - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
PRONTA (QUENTINHA)
Quantidade: 150,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 18/02/2019

Adjudicado para: IRAINE SARAIVA LIMA 60372755305, pelo
menor lance de R$ 9,900 (Nove Reais e Noventa Centavos).