DOMCE 20/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2137 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATOS 
 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA 
NOVA 
– 
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 20190200-SESA/20190201-
FMS. CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE, INSCRITA 
NO CNPJ SOB O Nº 11.415.567/0001-45. CONTRATADA: 
VALBERTO GIRÃO LOPES ME, COM SEDE À RUA CEL. 
TIBÚRCIO, 523, GIRILÂNDIA, 62.940-000, MORADA NOVA, 
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.465.378/0001-48. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002. 
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 
PP-003/2018-SESA. 
TIPO: 
MENOR 
PREÇO 
POR 
LOTE. 
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE 
REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS (PERECÍVEIS E NÃO 
PERECÍVEIS), DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO 
SISTEMA DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DO PREÇO GLOBAL DO LOTE 
III: R$ 17.131,80 (DEZESETE MIL CENTO E TRINTA E UM 
REAIS 
E 
OITENTA 
CENTAVOS), 
COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA 
PMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2019. DA 
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DA 
DATA 
DE 
ASSINATURA. 
DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: MARIA 
LUCIANA DE ALMEIDA LIMA/ VALBERTO GIRÃO LOPES.  
  
MORADA NOVA, CEARÁ, 15 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO 
Pregoeiro Oficial da PMMN 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:29A70EBE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017 - DIVERSAS 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20170057 - 
SEFIN 
  
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-003/2017 - DIVERSAS 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS - SEFIN 
  
CONTRATADA: 
GHM 
ASSESSORIA 
CONSULT. 
E 
PROCESSAMENTO DE DADOS - EIRELI - ME 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
  
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 
(doze) meses, a contar do dia 02 de janeiro de 2019, extinguindo-se 
em 31 de dezembro de 2019.  
  
DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2018. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Mâncio Lima 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Hilton Gonçalves Júnior 
  
MORADA NOVA - CE, 18 de dezembro de 2018. 
  
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO 
Pregoeiro/PMMN  
 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:B950BC0D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.871, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
Reajuste do Piso Salarial Profissional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o 
piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes 
de 
Combate 
a 
Endemias, 
obedecido 
o 
seguinte 
escalonamento: 
  
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º 
de janeiro de 2019; 
  
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais a partir de 1º de 
janeiro de 2020; 
  
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais a partir 
de 1º de janeiro de 2021. 
  
Art. 2º O pagamento integral da remuneração estabelecida no artigo 
primeiro desta Lei fica condicionado ao repasse da assistência 
financeira complementar concedida pela União. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2019. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
18 de fevereiro de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:EF0729FA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 029/2019 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR, ALINE MARIA SILVA CHAVES, a partir de 01 de 
fevereiro de 2019, no cargo de provimento em comissão de 
ASSISTENTE TÉCNICO, símbolo CDA 6, constante na Lei 
Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria da Educação – SEDUC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
18 de fevereiro de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.   
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:87A75403