DOMCE 11/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2130

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

Define valores do Incentivo Financeiro Mensal e
do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, conforme dispõe a
Lei Municipal nº 1.503/2016, e dá outras
providências.

O PREFEITOMUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria nº 2.488/GM/MS, de
21/10/2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e
dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de
recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar o valor estabelecido para
o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de
agosto de 2018, c/c a Lei Municipal nº 1.503, de 08 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado mensalmente, nos termos da Lei
13.708/2018, aos Agentes Comunitários de Saúde de Tabuleiro do
Norte, o repasse de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), dos
recursos financeiros do Bloco de Atenção Básica/PAB Variável –
Incentivo do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - Fica fixado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde no valor de 1.250,00 (hum mil
duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, como unidade
gerenciadora dos recursos do PAB Variável – Piso de Atenção Básica
– Incentivo do Programa Agente Comunitário de Saúde, será
responsável pela gestão financeira dos incentivos que tratam o
presente Decreto.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 02 de janeiro de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:5B0192D0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 005/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Define valores do Incentivo Financeiro Mensal e
do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de
Combate às Endemias - ACE, conforme dispõe a
Lei Municipal nº 1.504/2016, e dá outras
providências.

O PREFEITOMUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria nº 2.488/GM/MS, de
21/10/2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e
dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de
recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar o valor estabelecido para
o incentivo de custeio referente aos Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de
agosto de 2018, c/c a Lei Municipal nº 1.504, de 08 de março de 2016,
DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado nos termos da Lei 13.708/2018, aos Agentes
de Combate às Endemias do Município de Tabuleiro do Norte, o
incentivo mensal de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Parágrafo Único - O referido incentivo será repassado pela Secretária
de Saúde de Tabuleiro do Norte, com recursos financeiros do Bloco
da Vigilância à Saúde/Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde.
Art. 2º - Fica fixado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.250,00 (hum mil
duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 02 de janeiro de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:AA0C6768

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N.º 04.02.01/2019-
SEMEB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL ERUNDINA NUNES MALVEIRA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE,
CONFORME PROJETOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO E
CRONOGRAMA
FÍSICO
FINANCEIRO,
MEMORIAL
DESCRITIVO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE
B.D.I, E COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, EM ANEXO.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. A COMISSÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE
2019, ÀS 09:00 HORAS NA SALA DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, LOCALIZADA À RUA PADRE CLICÉRIO, 4605,
SÃO FRANCISCO, TABULEIRO DO NORTE/CE, ESTARÁ
RECEBENDO
OS
ENVELOPES
DE
HABILITAÇÃO,
E
PROPOSTA DE PREÇOS. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS
DO EMAIL: licitacaotabuleiro@gmail.com.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:C83351CA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº. 02/2019.

DECRETO Nº. 02/2019.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DE CARÁTER
OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz.