DOMCE 12/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2131 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:E61966C2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 32/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Concede licença paternidade a servidor do município 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, aliena “a”, 
todos da Constituição do Município de Groaíras-CE, proclamada em 
05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO requerimento formal do servidor apresentado em 
23/01/2019; 
  
CONSIDERANDO que o requerimento fora posteriormente 
complementado com a juntada da DECLARAÇÃO DE NASCIDO 
VIVO nº 30-79693814-0, informando o nascimento do filho do 
servidor em 04/02/2019; 
  
CONSIDERANDO que a licença maternidade encontra previsão no 
Estatuto dos Servidores Públicos como um direito do servidor; 
  
CONSIDERANDO que referida licença não fora especificada na Lei 
Complementar Municipal nº 002/2018, o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, recorre-se a analogia para a garantia deste 
direito, com base no art. 208 da Lei nº 8.112/90; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER licença-paternidade ao servidor JOSÉ 
NILSON MESQUITA BRAGA pelo período de 05 (cinco) dias 
consecutivos contados da data do nascimento da criança, ou seja, do 
dia 04/02/2019. 
  
Art. 2º - Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais do 
servidor. 
  
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:32E5C656 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 04.04.17-01, resultante da TOMADA DE PREÇOS N.º 
15.02.01-01TP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Educação – Contratada: D P 
ENGENHARIA, PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no 
CNPJ sob o nº 19.244.039/0001-82 – Objeto: CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL 
DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE 
ESPORTES NA SEDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
21/09/2018 – Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei no 
8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 21 de Setembro de 2018. 
  
ADEMAR MACHADO DE CASTRO 
Secretário do Esporte e Lazer 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4FBF65B4 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO - AVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO 
 
AVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – por 
meio da Equipe de Pregão, torna público o ADIAMENTO do 
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
29.01.19-01PPRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
HOSPITALAR, 
MATERIAIS 
E 
EQUIPAMENTOS 
ODONTOLÓGICOS 
DESTINADOS 
A 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE/CE, marcado anteriormente para o dia 14 de Fevereiro de 
2019, ficando, portanto a data de abertura do referido Pregão marcada 
para 25 de fevereiro de 2019 ás 08h30m, na sede da Prefeitura 
Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, localizada na Avenida 
Monsenhor Furtado, nº. 55, Centro. Para aquisição de cópias do edital, 
os interessados deverão dirigir-se a sede da Prefeitura – Setor de 
Licitações, nos dias úteis das 08h00min às 14h00min a partir da data 
da publicação deste Aviso ou acessar o endereço eletrônico: 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 11 de Fevereiro de 2019. 
  
MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS 
Pregoeira Oficial 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7144EB3C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N. 07 
 
DECRETO Nº 07/2019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 698/2018, QUE 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBIAPINA/CEARÁ 
AO 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
SANEAMENTO 
RURAL 
DA 
BACIA 
HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA - SISAR - BPA E SUAS 
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 60, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Ibiapina/CE, em pleno exercício do cargo; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº Lei 11.445 de 2007 e o Decreto 
Lei nº 7.217 de 21 de junho de 2010 que a regulamenta, que dispõem 
sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, especialmente 
em localidade de pequeno porte;