DOMCE 12/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2131

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

Art. 6º. Além daqueles fixados na legislação federal e estadual, são
objetivos da regulação e fiscalização: garantir que as tarifas
assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do prestador dos
serviços, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade.
§ 1º- A estrutura tarifária inicial constará como anexo no Termo de
Parceria.
§ 2º- As revisões tarifárias deverão ser pré-autorizadas pela Entidade
Reguladora antes de ser aprovada em Assembleia Geral Ordinária do
SISAR-BPA.
§ 3º- Após aprovação da tarifa, os novos valores deverão ser
comunicados à ARCE.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. Os bens públicos vinculados a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, relacionados a este
Decreto, reverterão ao Município, após o prazo estabelecido na Lei,
neste Decreto e no Termo de Parceria, inclusive com os seus
acréscimos, direitos e privilégios anteriormente transferidos, bem
como a imediata assunção do serviço pelo poder concedente,
realizando-se, após os levantamentos, avaliações e liquidações
necessárias.
§ 1º- Será de responsabilidade conjunta do Município, SISAR-BPA e
Associação local, a elaboração do inventário físico/financeiro de que
trata o caput deste artigo, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da
data da assinatura do Termo de Parceria.
§ 2º- O inventário físico/financeiro dos bens públicos vinculados a
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, deverá integrar o Termo de Parceria como anexo.
§ 3º- Os investimentos realizados pelo SISAR-BPA deverão ser
registrados em relatórios anuais, que serão apresentados ao
representante do executivo municipal e a ARCE.
§ 4º- Os investimentos de que trata o parágrafo anterior constituirão
créditos a serem indenizados ou compensados, caso ocorra à extinção
desta delegação antes do prazo previsto na Lei Municipal 698/2018 e
no artigo 8º deste Decreto.
Art. 8º. O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelas Associações
Comunitárias em parceria com o SISAR-BPA será de 30 (trinta) anos,
renováveis por igual período, conforme especificação estabelecida no
Termo de Parceria, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 06 de fevereiro de
2019.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:D73828C5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ -
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE – A Prefeitura
Municipal de Icó comunica a empresa FRANCISCO CHARLES
LIMA NERI - ME, a aplicação penalidade de suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento para contratar com a
Administração Municipal de Icó por 02 (dois) anos, motivada pela
inexecução contratual oriunda da licitação na modalidade Pregão
Presencial nº 020/2018, que tem por objeto Aquisição de combustíveis
e lubrificantes, para atender as necessidades das diversas secretarias
do município de Icó/Ce.

LUÍS EDUARDO FERREIRA
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:1339A612

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019 - PP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação -
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade
Pregão Presencial nº 003/2019 - PP, do tipo menor preço por lote,
cujo objeto é a Aquisição de combustíveis no âmbito da cidade de Icó,
para atender as necessidades das diversas secretarias do município de
Icó/Ce. O recebimento e abertura dos envelopes será no dia 22 de
fevereiro de 2019, às 08hs00min, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situadana Rua Francisco Maciel, 2194 térreo,
Centro, Icó-CE, das 07:30 ás 11:30 pelo telefone (88) 3561-1508 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

ICÓ- CE, 11 de fevereiro de 2019.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR
Pregoeiro
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:8BE67BD1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 2º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO
ORIGINAL N° 2017.03.22.01.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – EXTRATO DE
TERMO
ADITIVO
DE
PRORROGAÇÃO.
Processo:
N.º
2017.02.15.01-PMI-SAS, através do pregão presencial de licitação.
OBJETO: contratação de pessoa jurídica, para prestar os serviços de
auxílio mortalidade junto a população carente, conforme Termo de
Referência, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do
Município de Iguatu (Ce). Prorrogação do Prazo de Vigência do
Contrato Original. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu,
Através
da
Secretaria
Municipal
da
Assistência
–
CNPJ:
07.810.468/0001-90. Contratado: CYNTHIA F. LIMA-ME, CNPJ Nº.
09.002.368/0001-63. Período: 31/12/2018 à 14/02/2019. Prazo de
Prorrogação: 45 (Quarenta e cinco) dias. Data do Aditivo: 28/12/2018.
Amparo Legal: Conforme Lei 8.666/93 Art. 57 inciso IV e suas
alterações posteriores.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:32CAD2B9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº
2019.02.06.01-PMI-SECES

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CHAMADA
PÚBLICA Nº 2019.02.06.01-PMI-SECES - A Secretaria de
Educação do Municipio de Iguatu, torna público, para conhecimento
dos interessados, que a partir do dia 13/02/2019 até o dia 22/02/2019,
às 08:00 horas, estará recebendo documentação para Credenciamento
referente a Chamada Pública acima numerada, cujo objeto é a
contratação
de
fornecedores
para
aquisição
de
gêneros
alimentícios da agricultura familiar. O edital se encontra no site do
TCE.

Iguatu-Ce, 11 de fevereiro de 2019.