DOMCE 19/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2136

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

AUXILIAR MECANICO
R$ 1.049,28
COPEIRA
R$ 998,00
COZINHEIRA
R$ 998,00
DIGITADOR
R$ 998,00
ELETRICISTA
R$ 1.049,28
ENFERMEIRO
R$ 3.390,99
FARMACEUTICO
R$ 3.390,99
FISCAL
R$ 998,00
FISIOTERAPEUTA
R$ 3.390,99
GARI
R$ 998,00
MARCENEIRO
R$ 1.049,28
MEDICO
R$ 10.417,00
MERENDEIRA
R$ 998,00
MOTORISTA
R$ 998,00
MOTORISTA D
R$ 1.478,17
ODONTOLOGO PSF
R$ 3.390,99
ORIENTADOR DE SAUDE
R$ 998,00
PEDREIRO
R$ 1.049,28
PORTEIRO
R$ 998,00
PSICOLOGO
R$ 3.390,99
RECEPCIONISTA
R$ 998,00
RETROESCAVADEIRA
R$ 1.679,74
SOLDADOR
R$ 998,00
TECNICO AGRICOLA
R$ 998,00
TECNICO DE ENFERMEGEM
R$ 1.478,17
TECNICO EM TRIBUTOS
R$ 1.049,28
TOPOGRAFO
R$ 2.604,25
TRATOR DE ESTEIRA
R$ 1.679,74
VIGILANTE DE PATRIMONIO
R$ 998,00
ZELADOR
R$ 998,00

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:6A3BDF12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
DECRETO MUNICIPAL Nº. 054/2019

Assaré/CE, 18 de fevereiro de 2019.

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores
públicos do Município de Assaré e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, no art. 65
e 66;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas
objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento, com a finalidade de buscar a
melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão
de recursos humanos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência,
legalidade e impessoalidade;

CONSIDERANDO que é necessária uma reforma administrativa
tendo em vista a antiguidade da presente estrutura entre outras
providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o recadastramento dos Servidores Públicos
Municipais de Assaré/CE.

Art. 2º O recadastramento dos servidores públicos municipais de que
trata o art. 1º, possui caráter obrigatório e será realizado na forma
estabelecida neste Decreto, sendo publicado no Diário Oficial do
Município, disponibilizado no site da Prefeitura, fixado nos murais da
sede Prefeitura.

Art. 3º Os formulários de recadastramento serão distribuídos nas
Secretarias Municipais a partir do dia 15/02/2019, devendo ser
entregues no Departamento de Pessoal deste município na data limite
11/03/2019.
Art. 4º Os locais, horários e datas das coletas dos dados dos
funcionários públicos municipais ficará a cargo de cada Secretaria.
Art. 5º O recadastramento será feito mediante o comparecimento
pessoal do servidor, apresentação de documentos e preenchimento do
formulário de recadastramento na ocasião de sua convocação.

§ 1º O formulário de recadastramento (conforme modelo - Anexo I) o
qual faz parte integrante deste Decreto, deverá ser preenchido e
assinado pelo servidor.

Art. 6º Serão necessárias para o recadastramento as seguintes
informações dos servidores:
I - identificação do órgão, unidade e local que trabalha;
II - cargo ou emprego público;
III - data de admissão;
IV - e-mail e telefones para contato;
§ 1º O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo
anterior, cópia dos documentos a seguir mencionados:
I - carteira de Identidade, CPF, título de eleitor;
II - certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial,
divórcio;
III - carteira de reservista;
IV - comprovante com nº do PIS/PASEP (que não seja contracheque);
V - comprovante de endereço;
VI - certificado de conclusão do curso do 1º e/ou 2º grau ou diploma
(nível superior);
VII - carteira de registro profissional;
VIII - certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado
ou Doutorado;

Art. 7° O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no
prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento
dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo
servidor municipal.

§ 2º O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave,
estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este
Decreto deverá apresentar ao Departamento de Pessoal, no prazo
previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação
comprobatória.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público
municipal
deverá
comparecer
à
Secretaria
Municipal
de
Administração, Finanças e Planejamento, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar
sua situação cadastral.

Art. 8º O servidor público municipal responderá civil, penal e
administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que
prestar no ato do Recadastramento.

Art. 9º Qualquer informação complementar, objetivando dirimir
questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida
para a Procuradora Geral do Município.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré – Ceará, em 18 de fevereiro
de 2019.

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:75EDE4E9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ