DOMCE 19/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2136 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
Cultura e Juventude; Pela empresa: VIA FORTAL SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI-EPP – Rafael Aragão 
Leadebal, Administrador; VICTOR DANIEL COSTA PEREIRA-
ME – Victor Daniel Costa Pereira, Proprietário; TRANSCETUR – 
TRANSPORTADORA CEARENSE E TURISMO LTDA. - 
Francisco Herlon Moura de Paula, Sócio Administrador. 
  
Pindoretama - CE, 11 de Fevereiro de 2019. 
  
MARIA MARTINS DE CARVALHO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e 
Juventude 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:8F9B2375 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 332/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Concede o piso salarial profissional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a 
Endemias, na forma que indica, e dá outras 
providências. 
. 
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas 
atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate a Endemias, conforme § 1º do art. 9º-A da Lei 
federal n° 13.708/2018, de 14/08/2018. 
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de 
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o 
seguinte escalonamento: 
I. R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 
2019; 
II. R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
III. R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 
2021 
  
§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser 
reajustado anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, nos 
termos do § 5º, do art. 1º da Lei federal n° 13.708/2018. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de 
dotações orçamentárias específicas e de acordo com os repasses 
realizados pelo Ministério da Saúde para ambas as categorias. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, que 
entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo 
a primeiro de janeiro de 2019. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos de 08 de 
fevereiro de 2019. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito  
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:FF4190DC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 004/2019-GAB 
 
O sr. Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Edinardo Sales 
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Flávio de Paula Barbosa, lotado no 
Gabinete do Prefeito, no cargo de Secretário da JSM, matrícula nº 
010068-4, 02 (duas) diária(s), no valor R$ 200,00 (duzentos reais), 
para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e 
alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza, estado do Ceará, 
no(s) dia(s) 19 e 20 do corrente mês, para proceder os serviços 
relativos a emissão de carteiras de Identidades o Centro de 
Identificação de Perícias Biométricas, conforme convênio firmado 
entre SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da 
dotação própria desta unidade administrativa. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Piquet Carneiro/CE, 15 de fevereiro de 2019 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas do FG 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:A2DA58C4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001/2019 
 
O Sr. Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º. Conceder ao servidor Pedro de Alcântara Leandro, lotado na 
Secretaria da Agricultura Familiar, no cargo de Secretário, matrícula 
nº121441-1 01 (uma) diária(s), no valor R$ 200,00 (Duzentos Reais), 
para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e 
alimentação relativas à viagem à cidade de Fortaleza, estado do Ceará, 
no dia 01 do corrente mês, para participar do Seminário de Avaliação 
e Planejamento para 2019, referente ao Plano Piloto Agropecuário 
Municipal de Preparação para as Secas. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da 
dotação própria desta unidade administrativa. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Piquet Carneiro/CE, 30 de Janeiro de 2018 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:51A21236 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001/2019 
 
A Sra. Neila Maria Vitoriano de Sousa, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais. 
  
RESOLVE,  
Art. 1º. Conceder à servidora Francisca Ronalda Diana Lacerda Silva, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no 
cargo de Professora, matrícula nº 121502-7 (uma) diária, no valor de 
R$ 100,00 (cem reais), para cobertura das despesas com transporte e 
alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza, estado do Ceará, 
no dia 14 de fevereiro de 2019, a fim de assinar o Convênio de 
Cooperação entre a APAE e a SEDUC. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta 
da dotação própria desta unidade administrativa. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Piquet Carneiro/CE, 13 de fevereiro de 2019 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Secretária de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:03602211