DOMCE 15/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2134 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 14 de Fevereiro 
de 2019. 
  
CICERO PORFÍRIO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito 
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:B99AE86B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PORTARIA N° 013/2019 
 
PORTARIA N° 013/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
COMPÕE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA 
O EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DA LEI 
Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, Sr. Cicero Porfirio da Silva, no uso das atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Nomeia para compor a Comissão Permanente de Licitação da 
Câmara Municipal, para o ano de 2019, os seguintes membros: 
  
PRESIDENTE: Cícera Erlândia de Alencar Pereira, portadora do RG 
nº. 9602900363-69 e inscrita no CPF sob nº. 008.751.193-28; 
  
MEMBRO: Yanna Camila Vieira Roque, portadora do RG nº. 
2002029156685 e inscrita no CPF sob nº: 036.130.183-90; 
  
MEMBRO: Damião Edson de Sousa, portador do RG nº. 
200714509043 e inscrito no CPF sob nº: 541.977.163-20. 
  
Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação, dentre as 
atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, especialmente o seguinte: 
  
I - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, mantendo 
atualizadas suas respectivas fichas; 
II. Abrir e acompanhar o processo licitatório da despesa pública; 
III. Acompanhar a Comissão de Inspeção de órgão fiscalizador, 
quando o assunto for avaliação; 
IV. Elaboração de edital, convite, tomada de preços, concorrência 
pública, leilão, contrato, publicações de avisos, termo de permissão de 
uso de bens públicos, contrato de locação de bens a terceiros; 
V. Emitir parecer e proferir decisões administrativas de sua alçada e 
demais atribuições previstas em Lei. 
  
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação proporá ao Presidente 
desta Casa Legislativa as medidas cabíveis e legais conforme as 
disposições da Lei Federal n° 8.666/93, ficando inteiramente 
responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos documentos 
relativos às licitações e cadastramentos dos licitantes. 
  
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
  
Câmara Municipal de Farias Brito, 14 de Fevereiro de 2019. 
  
CICERO PORFIRIO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito 
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:E1B8CF38 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 09020119/2019.  
CONCEDER, Abono Pecuniário de Férias e dá 
outras Providências. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe a Art. 71,§1º., da Lei 
1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, ao Sr. CESAR LIMA DE 
FREITAS, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador da 
C.I. RG nº. 200703401314, expedido pela SSPDC-CE e inscrito no 
CPF sob o nº. 307.927.033-91, lotado no Gabinete, ABONO 
PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 
Art. 2º. Esta Portaria retroage a 02 de janeiro de 2019. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:50F0C7FE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 06010219/2019. 
  
NOMEAR CUIDADORA DE VIDA ESCOLAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. ALANI LORAINE LACERDA LIMA, 
brasileira, solteira, regularmente inscrita no RG nº. 20071128128, 
expedido pela SSPDC-CE, inscrito no CPF sob o nº. 056.701.563-74, 
para o exercício do cargo comissionado de CUIDADORA DE VIDA 
ESCOLAR de conformidade com o disposto no Art. 69, Inciso X da 
Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 1º Inciso I e II da Lei nº. 1.402, de 
11 de março de 2015. 
  
Art. 2º. Esta Portaria retroagem em 01 de fevereiro de 2019. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:CB9F2977 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 07010219/2019. 
  
  
NOMEAR CUIDADORA DE VIDA ESCOLAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;