DOMCE 15/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2134
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Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as
despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para
que as mesmas possam ser pagas.
Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
São Benedito, 12 de fevereiro de 2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no local de costume dessa
Prefeitura.
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:2360A15C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 02/2019 PAD
PORTARIA Nº 02/2019
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
002/2019, instaurado pela Portaria nº 03/2019 de 08 de fevereiro
2019, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 2130, de 11 de
fevereiro de 2019, resolve:
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora Francisca Edna
Silva Almeida, Recepcionista do quadro de pessoal do Gabinete,
matrícula funcional nº 6067, para desempenhar as funções de
Secretário da referida Comissão Processante, enquanto durarem os
trabalhos apuratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO BENEDITO-CE, em 13 de fevereiro de 2019.
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI
Presidente
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:5AF0A323
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 03/2019 PAD
PORTARIA Nº 03/2019
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
003/2019, instaurado pela Portaria nº 04/2019 de 08 de fevereiro
2019, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 2130, de 11 de
fevereiro de 2019, resolve:
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora Francisca Edna
Silva Almeida, Recepcionista do quadro de pessoal do Gabinete,
matrícula funcional nº 6067, para desempenhar as funções de
Secretário da referida Comissão Processante, enquanto durarem os
trabalhos apuratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO BENEDITO-CE, em 13 de fevereiro de 2019.
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI
Presidente
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:5A8A7BDB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 04/2019 PAD
PORTARIA Nº 04/2019
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
004/2019, instaurado pela Portaria nº 05/2019 de 08 de fevereiro
2019, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 2130, de 11 de
fevereiro de 2019, resolve:
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora Leila Tays Furtado
de Paula, Professora do quadro de pessoal da Secretaria de Educação,
matrícula funcional nº 302, para desempenhar as funções de
Secretário da referida Comissão Processante, enquanto durarem os
trabalhos apuratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO BENEDITO-CE, em 13 de fevereiro de 2019.
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI
Presidente
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:F776D3CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) com o intuito de incluir o seguinte
Projeto/Atividade e elementos de despesa:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária: 0801.10.482.0018.1027 - Construção de Melhorias Habitacionais
Objetivo: Construção de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas através da
construção de unidades habitacionais no Município de Tabuleiro do Norte em parceria com o Governo
Federal.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33903000
Material de Consumo
1220000001 – Transf. Convênios da
União/Saúde
10.000,00
33903000
Material de Consumo
1001000000 – Recursos Ordinários
5.000,00
33903900
Outros Serv. Pessoa Jurid.
1220000001 – Transf. Convênios da
União/Saúde
10.000,00
33903900
Outros Serv. Pessoa Jurid.
1001000000 – Recursos Ordinários
10.000,00
44905100
Obras e Instalações
1220000001 – Transf. Convênios da
União/Saúde
415.000,00
44905100
Obras e Instalações
1001000000 – Recursos Ordinários
50.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
500.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º
4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL-FMHIS
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