DOMCE 15/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2134

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

Dotação Orçamentária: 1502.16.482.0021.1.026 – Melhorias Habitacionais e Sanitárias
Objetivo:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100
Obras e Instalações
1001000000 – Recursos Ordinários
300.000,00
44905100
Obras e Instalações
1940000001-
Outras
Vinc.
Transferência-Fnhis
200.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
500.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor
autorizado nesta Lei.

Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica
integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021
e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 13 de fevereiro de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3F2C1E27

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoria: Poder Legislativo Municipal

Altera o anexo II, da Lei Municipal N° 1.499, de 22
de janeiro de 2016, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo II, da Lei Municipal N° 1.499, de 22
de janeiro de 2016, que trata do reajuste de salário e gratificações, dos
servidores efetivos do poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2019.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 13 de fevereiro de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

ANEXO II

Parte integrante da Lei Municipal nº 1.800, de 13 de fevereiro de
2019.

QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

DENOMINAÇÃO
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR
DE
CONTABILIDADE
40 HS
R$ 998,00
R$ 900,00
R$ 1.898,00
AGENTE
ADMINISTRATIVO
40 HS
R$ 998,00
R$ 900,00
R$ 1.898,00
DIGITADOR
40 HS
R$ 998,00
R$ 450,00
R$ 1.448,00
MENSAGEIRO
40 HS
R$ 998,00
R$ 350,00
R$ 1.348,00
MOTORISTA A/B
40 HS
R$ 998,00
R$ 300,00
R$ 1.298,00
AUXILIAR
DE
SERVIÇOS GERAIS
40 HS
R$ 998,00
R$ 150,00
R$ 1.148,00

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6EB8C1D3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira

Dá denominação à via pública que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de TRAVESSA MARIA LILTA DE LIMA
FREIRE (BIBIA CABELEIREIRA), artéria urbana localizada no
Bairro Centro, iniciando na Rua Maia Alarcon, no sentido
Leste/Oeste, finalizando na Rua Batista Maia, paralelo à Travessa
João Felício.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 13 de fevereiro de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6A0FA940

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 067/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar o Senhor RICARDO NESTOR ROTSEN
RABELO VASCONCELOS, do cargo em Comissão de Chefe de
Gabinete, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 14 de fevereiro de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F3266457

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 068/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:
Art.1º - Exonerar o Senhor GUSTAVO WANDERLEY MARTINS,
do cargo em Comissão de Secretário de Finanças - SEFIN,
pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.