DOMCE 13/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
ATIVA 
0,00 
QUOTA PARTE DO FPM 
21.267.723,08 
QUOTA PARTE DO ITR 
3.198,64 
QUOTA PARTE DO IPVA 
586.469,63 
QUOTA PARTE DO ICMS 
3.262.501,81 
QUOTA PARTE DO IPI 
15.107,87 
QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 
  
ECONÔMICO – CIDE 
47.220,71 
LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96 
8.973,48 
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 2018 
26.982.134,26 
VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA 
PELA E.C. Nº 58/2009) 
1.888.749,40 
VALOR DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 
2.198.000,00 
TOTAL ANUAL A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO EM 2019 
1.888.749,40 
(-) VALOR JÁ REPASSADO EM JANEIRO DE 2019 
157.418,14 
VALOR A REPASSAR DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2019 
1.731.331,26 
VALOR DO REPASSE NO MÊS DE FEVEREIRO/2019 
157.393,76 
VALOR REPASSE MENSAL DE MARÇO A DEZEMBRO/2019 
157.393,75 
  
Parágrafo Único – O total a ser repassado no período de fevereiro a 
dezembro de 2019 é de R$ 1.731.331,26 (um milhão, setecentos e 
trinta e um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), 
sendo: R$ 157.393,76 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e 
noventa e três reais e setenta e seis centavos) no mês de fevereiro e R$ 
157.393,75 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e três 
reais e setenta e cinco centavos), mensalmente, de março a 
dezembro/2019. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 11 de fevereiro de 
2019. 
  
ANIZIARIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:50CDD508 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2019 
 
O Município de Jardim, Estado do Ceará, através da Secretaria 
Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que realizará Chamamento Público com o objetivo de 
adquirir produtos da Agricultura Familiar que se destinarão ao 
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, 
no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com recebimento da 
documentação exigida no Edital de Chamamento podendo ocorrer até 
o dia 13 de fevereiro de 2019, no horário compreendido entre 08:00 
às 16:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada 
Rua Cel. Rocha, n° 211 – Centro, nesta cidade. Edital disponível na 
sede da referida Secretaria, no horário de 08:00 às 16:00 horas. 
Esclarecimentos: Fone (88) 3555-1156. 
  
Jardim/CE, 12 de fevereiro de 2019  
  
INÊS SAMPAIO NEVES AIRES   
Secretária Municipal de Educação. 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:7767D471 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Designa o Servidor João Catarino Pereira Rodrigues 
para entregar documentos no Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, concede diária e adota outras 
providências. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR o servidor JOÃO CATARINO PEREIRA 
RODRIGUES, CPF nº 115.543.803-59, ocupante do cargo de Diretor 
Geral, para entregar documentos no Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, na cidade de Fortaleza. 
  
Art. 2º. CONCEDER 02 (duas) diárias no valor individual de R$ 
120,00 (cento e vinte reais) cada, acrescidas de 50% (cinquenta por 
cento) por se tratar de deslocamento distante acima de 350 km 
(trezentos e cinquenta quilometros), conforme art. 9º, § 1º, inciso II da 
Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 360,00 
(trezentos e sessenta reais). 
  
Art. 3º. DETERMINAR que seja providenciada a aquisição de 
passagens rodoviárias, saindo no dia 13 de fevereiro de 2019, à noite e 
retornando no dia 15 de fevereiro de 2019, à noite. 
  
Art. 4º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no 
prazo d 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 12 de fevereiro de 
2019. 
  
JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:41A204D7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 
REQUERIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº01/GAB/2019 
 
EDITAL 
DE 
PRORROGAÇÃO 
DO 
PRAZO 
PARA 
REQUERIMENTO 
DO 
CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
Nº01/GAB/2019 
PARA 
QUALIFICAÇÃO 
DE 
PESSOAS 
JURÍDICAS 
DE 
DIREITO 
PRIVADO, 
SEM 
FINS 
LUCRATIVOS, NA ÁREA DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI 
Nº 1.442/2017 
  
O MUNICÍPIO DE MAURITI, Estado do Ceará, por intermédio do 
Prefeito Municipal, torna pública a prorrogação do prazo para 
requerimento para qualificação de pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, na área da saúde, como Organização Social, 
instituído pelo Edital nº01/GAB/2019, nos seguintes termos: 
  
O período para a apresentação do requerimento e credenciamento 
contendo os documentos para Habilitação para Qualificação como 
Organização Social, será no horário de 8h até as 12h, no Gabinete do 
Prefeito, localizado no Paço Municipal, sito na Avenida Buriti 
Grande, s/n, Centro, Mauriti/CE, CEP 63.210-000, Cidade de 
Mauriti/CE, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira. 
  
1. DO PRAZO PARA O REQUERIMENTO E FORMA DA 
ENTREGA 
  
1.1. Fica prorrogada a apresentação do requerimento (anexo I) 
devidamente acompanhado da documentação pertinente até o dia 
14/02/2019, devendo ser realizado através de protocolo no Gabinete 
do Prefeito, localizado no Paço Municipal, sito na Avenida Buriti 
Grande, s/n, Centro, Mauriti/CE.