DOMCE 13/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
chegará em 01/07/2019 com 10,9 milhões m³ e poderá ficar com 3,3 
milhões m³ em janeiro de 2020. Passando para o debate José Olavo 
perguntou até quando se pode captar água do açude Trussu. Vicente 
Reinaldo falou que a água que chega nas torneiras está com mal 
cheiro e pode haver mortandade de peixes no açude. José de 
Arimateia questionou sobre o racionamento em Iguatu. Honório 
Barbosa falou que a situação é nova e existe dúvida sobre até quando 
o SAAE consegue captar água do açude. Francisco Gomes falou que a 
Comissão 
Gestora 
precisa 
fazer 
encaminhamentos 
sobre 
o 
abastecimento de Iguatu e que o município precisa de recurso para 
instalação e utilização da água do aquífero Julião. Mauro Sampaio 
explicou que o racionamento é a última opção pois estudos mostram 
que a cada 8 meses de racionamento se ganha 1 mês de água e pode 
provocar prejuízos para a população e o SAAE, que o SAAE não está 
recebendo apoio financeiro do Estado e da União pois o Governo está 
investindo em cidades que já entraram em colapso hídrico, falou que 
no aquífero do Julião ainda estão sendo realizados muitos testes, já 
foram realizados testes de vazões de um poço e precisa fazer em mais 
dois poços para conclusão dos estudos sobre o aquífero, e ressaltou 
que o SAAE e a prefeitura estão buscando recursos para o projeto de 
nova área de captação no Julião e da adutora do Jaguaribe para o 
Cocobó. Mauro esclareceu que a qualidade da água caiu um pouco em 
2018 mas o SAAE investiu na melhoria do tratamento com produtos 
químicos, e que o prefeito de Iguatu e o superintendente do SAAE 
participarão de reunião com o secretário Francisco Teixeira para tratar 
do abastecimento de Iguatu. Mário Rodrigues falou que deveria ter 
sido realizado um trabalho de conscientização da população, que os 
testes já deveriam ter sido concluídos e fica difícil defender um 
projeto sem as informações técnicas necessárias. Dauyzio Alves 
relembrou que desde 2017 a Comissão Gestora questiona sobre o 
abastecimento de Iguatu e pede um racionamento, falou que o 
aquífero foi divulgado mas não existem informações sobre a vazão, 
que os cenários do açude Trussu são apresentados em toda reunião e 
os questionamentos da Comissão Gestora continuam sem resposta, 
falou que foram eleitos 4 deputados da região e estes devem apoiar 
nas questões do abastecimento do município. Erivaldo Barbosa falou 
que o racionamento de água em Iguatu deve ser realizado para polpar 
a água do açude, e o SAAE deveria fazer campanhas educativas e 
incentivar a redução do consumo como fez a CAGECE em Fortaleza. 
José de Arimateia questionou sobre o risco da parede do açude 
Trussu. Anatarino esclareceu que a COGERH monitora a água do 
açude mas a estrutura física é de responsabilidade do DNOCS. Cléber 
Cavalcante afirmou que não há risco na estrutura do açude Trussu e 
que ainda hoje haverá visita de dois técnicos para avaliação das 
fissuras na parede do manancial. Marcílio Cosme falou que o 
racionamento não é a solução e precisa buscar outras alternativas, 
informou que o prefeito de Iguatu já protocolou na Secretaria de 
Recursos Hídricos do Estado um projeto para abastecimento de Iguatu 
e está buscando apoio para executar o projeto, falou que o SAAE vai 
tentar uma parceria com a ENEL para instalar eletricidade no aquífero 
Julião, e mesmo sem o apoio do Estado a prefeitura vai iniciar os 
trabalhos, os poços serão concluídos e esclareceu que os loteamentos 
de Iguatu precisam apresentar alternativas de abastecimento para 
receberem autorização. Edmílson Rodrigues informou que a 
Secretaria Municipal de Agricultura disponibilizou técnicos para 
ajudar nos trabalhos do SAAE e está a disposição. Francisco Braz 
informou que membros da Comissão 
Gestora levaram os 
questionamentos sobre o abastecimento de Iguatu para a promotoria e 
no dia 15 de agosto de 2018 foi realizada uma audiência pública, com 
presença do prefeito e superintendente do SAAE, mas não sabe se os 
documentos solicitados foram entregues na promotoria. Após as 
discussões ficaram aprovados os seguintes encaminhamentos: 
solicitação oficial ao SAAE da cópia do projeto de abastecimento de 
Iguatu e uma apresentação deste para os membros da Comissão 
Gestora em uma reunião extraordinária com data a ser agendada; 
solicitação de apoio da ENEL para instalação de energia elétrica no 
aquífero Julião; solicitação à promotoria de Iguatu da cópia dos 
documentos apresentados pela prefeitura e SAAE, por ocasião da 
audiência realizada em 2018; solicitação à COGERH para contratação 
de um AGIR para o açude Trussu; solicitação de cópia do relatório de 
análise relativo aos dois poços que foram perfurados na parede do 
açude Trussu e foi instalado o equipamento piezômetro. Não havendo 
nada mais a tratar a reunião foi encerrada pelo gerente Anatarino 
Torres e para constar eu, Isabel Cavalcante, lavrei a presente ata. 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:17F82FC8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 1102008/19-GP DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO 
DUODÉCIMO Á CÂMARA MUNICIPAL DOS 
VEREADORES 
DE 
JARDIM/CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição 
Federal, verbis: 
  
“Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior: 
  
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 
(cem mil) habitantes;” 
  
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A e efetivamente realizado no 
exercício financeiro de 2018, atingiu o montante de R$ 26.982.134,26 
(vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e 
quatro reais e vinte e seis centavos); 
  
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
  
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 
58/2009; 
  
CONSIDERANDO que o valor anual a ser repassado ao Poder 
Legislativo Municipal, exercício financeiro de 2019 é de R$ 
1.888.749,40 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e 
quarenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente a 7% (sete 
por cento) do total de impostos e transferências efetivamente 
arrecadado no exercício anterior; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que no mês de janeiro de 2019 já foi 
repassado o valor de R$ 157.418,14 (cento e cinquenta e sete mil, 
quatrocentos e dezoito reais e quatorze centavos); 
  
CONSIDERANDO finalmente, que o montante devido para o 
período de fevereiro a dezembro de 2019 é de R$ 1.731.331,25 (um 
milhão, setecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e um reais e 
vinte e cinco centavos). 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica atualizado o valor total a ser repassado à Câmara 
Municipal de Jardim no exercício financeiro de 2019, de R$ 
1.889.017,65 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, dezessete 
reais e vinte e seis centavos), para R$ 1.888.749,40 (um milhão, 
oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e 
quarenta centavos), com base nas RECEITAS abaixo indicadas: 
  
IPTU 
99.492,43 
ISS 
491.978,28 
ITBI 
70.796,57 
IRRF 
931.785,82 
TAXAS 
59.059,86 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
0,00 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 
137.826,08 
JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA