DOMCE 13/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
2. Ficam mantidas as demais cláusulas estabelecidas no Edital 
nº01/GAB/2019. 
  
Mauriti/CE, 11 de fevereiro de 2019 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:F55E09DF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 774 
 
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO 
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR 
NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. 
  
O Prefeito do Município de Mombaça, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte: 
  
Art. 1º Fica autorizada a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 
valor do décimo terceiro salário dos servidores efetivos no mês de seu 
aniversário. 
  
Art.2º Aqueles servidores que aniversariaram a partir de 01 de Janeiro 
de 2019, bem como aqueles que vierem a aniversariar até a data da 
publicação desta Lei, irão receber no mês subsequente a publicação. 
  
Art. 3º A antecipação de que trata esta Lei, não poderá ser cumulativa 
com outras da mesma natureza estabelecidas em legislação própria. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de Janeirode 2019, revogando as disposições em 
contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de 
Fevereiro de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:3665A2A1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 775 
 
“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
CARATER TEMPORARIO PARA EXECUÇÃO 
DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DO NASF E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
. 
  
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os 
seguintes cargos, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber: 
  
I- Coordenador Técnico CRAS Iracema 
II- Coordenador Técnico CRAS São José 
III- Coordenador Técnico CREAS 
IV- Terapeuta Ocupacional do NASF 
V- Assistente Social do NASF 
  
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas 
atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, 
denominado Perfil Descritivo do Cargo. 
  
§ 2º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de 
remuneração estipulados conforme o que consta no anexo III desta lei. 
  
§ 3º. Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão cargos de vinculo 
em comissão em razão da sua natureza jurídica, os quais ficam 
incorporados a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência 
Social do município de Mombaça. 
  
§ 4º. Os cargos descritos nos incisos V e V serão cargos de vinculo 
temporário em razão da sua natureza jurídica. 
  
Art. 2º. Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, 
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e para o cargo de 
Terapeuta Ocupacional NASF carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais. 
  
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as 
disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos 
Servidores públicos do Município. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que 
se refere esta Lei serão suportadas através de financiamento da união, 
não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro. 
  
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de 
Fevereiro de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipa 
  
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2019 DE 12 DE 
FEVEREIRO DE 2019 
  
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de 
Assistência Social e Secretaria de Saúde do Município de Mombaça. 
  
CARGO  
QUANTIDADE 
Coordenador Técnico do CRAS Iracema 
01 
Coordenador Técnico do CRAS São José 
01 
Coordenador Técnico CREAS 
01 
Terapeuta Ocupacional do NASF 
01 
Assistente Social do NASF 
01 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de 
Fevereiro de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2019 DE 12 de 
Fevereiro de 2019 
  
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes ao Programa 
ACESSUAS TRABALHO da Secretaria de Assistência Social. 
  
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS 
TERMOS DESTA LEI: 
CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS 
  
CATEGORIA DE CARGOS 
  
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO 
CRAS IRACEMA 
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela direção do Centro de Referencia 
de Assistência Social; orientando e fiscalizando a execução dos 
serviços de atendimento social; prover a equipe de trabalho dos meios 
necessários aos desenvolvimentos dos serviços, especialmente com 
disponibilização de veículos; locais adequados para o exercício das 
atividades em locais situados no interior do Município; enfim, 

                            

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