DOMCE 13/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO 
MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
  
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da 
Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial 
para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano 
de 2019. 
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 
22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte 
integrante desta lei, com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete 
por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, 
graduados e pós-graduados. 
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2019, 
para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em 
R$ 1.283,50 (hum mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta 
centavos). 
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo 
a primeiro de janeiro de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de 
Fevereiro 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 777/2019 DE 12 de 
Fevereiro de 2019 
  
Dispõe sobre o artigo 2º da Lei em apreço 
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998” 
TABELA SALARIAL 
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais 
  
CARGO 
REFERÊNCIA VENCIMENTOS 
CLASSE A CLASSE B  CLASSE C 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
1 
R$ 1.283,50 R$ 1.302,56 R$ 1.459,65 
2 
R$ 1.315,57 R$ 1.335,13 R$ 1.496,14 
3 
R$ 1.348,49 R$ 1.368,50 R$ 1.533,55 
4 
R$ 1.382,19 R$ 1.402,72 R$ 1.571,88 
5 
R$ 1.416,73 R$ 1.437,79 R$ 1.611,18 
6 
R$ 1.452,15 R$ 1.473,73 R$ 1.651,46 
7 
R$ 1.488,45 R$ 1.510,57 R$ 1.692,75 
8 
R$ 1.525,67 R$ 1.548,34 R$ 1.735,07 
9 
R$ 1.563,81 R$ 1.587,05 R$ 1.778,44 
10 
R$ 1.602,90 R$ 1.626,72 R$ 1.822,90 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de 
Fevereiro de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:A8F2B437 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIANº 962 
 
Denomina nome de RAIMUNDA ELÍDIA DE 
ALENCAR, a Praça a ser construída na Sede do 
Distrito de Carnaúba. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do 
Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1o – Fica denominado nome de RAIMUNDA ELÍDIA DE 
ALENCAR, a Praça a ser construída na Sede do Distrito de 
Carnaúba. 
Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 
de Fevereiro 2019.  
.  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:100C703E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-001/2019 - SEAGRI. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, PARA FICAR À 
DISPOSIÇÃO 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, DE ACORDO COM A 
QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO 
I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. A COMISSÃO 
DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS 
ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO. 
  
A COMISSÃO  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:65F8AF95 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 
ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, 
A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL, AUTUADA SOBRE O Nº 2019.01.10.01-
PMNO, CUJO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIAPAL DE NOVA 
OLINDA-CE, COM BASE NO ARTIGO 49 DA LEI 8.666/93. 
MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS JUNTO A 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM DIAS DE EXPEDIENTE 
NORMAL, OU ATRAVÉS DO TELEFONE: (88) 3546 1685. 
  
NOVA OLINDA/CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:48093138 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 32/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.