DOMCE 13/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2132

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

Representantes da Associação de Moradores do bairro Alto Brilhante
e Adjacências
Titular: Francisco Deusimar Moreira Silva
RG: 2017101245-8 CPF: 107.461.613-87
Suplente: Cleidiana de Souza Mota
RG: 2002014006925 CPF: 010.018.243-77

Representantes da Associação Indígena
Titular: Maria Luzia Lira dos Santos
RG: 20073663918 CPF: 891.182.863-72
Suplente: Maria lira de Sousa Araujo
RG: 2015209409-6 CPF: 874.247.113-34

Representantes da Associação Comunitária das Agentes de Saúde
Titular: Edivania Cavalcante Oliveira
RG: 2008107235-4 CPF: 876.496.321-71
Suplente: Maria Gleivany Soares Silva
RG: 200201400747 CPF: 347.870.203-82

Representantes da Pastoral da Pessoa Idosa
Titular: Maria de Fátima Gomes Delfino
RG: 2007665979-2 CPF: 057.962.973-25
Suplente: Heloisa Fernandes Dimas
RG: 2000098040252 CPF: 370.720.053-15
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS-CE, em 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:84D13743

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATOS

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
–
SECRETARIA
DE
SAÚDE
-
EXTRATOS DE CONTRATOS Nº 01/2019.26-FMS e 01/2019.27-
FMS. O Município de Quiterianópolis, através da Secretaria de Saúde
torna Público o Extrato de Contratos acima oriundos do
CHAMAMENTO
PÚBLICO
Nº
01/2019-FMS,
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E OU JURÍDICAS
PARA
A
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
SAÚDE,
COMPREENDENDO ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, EXAMES, LAUDOS E OUTROS PROCEDIMENTOS
EM ATENÇAO ESPECIALIZADA, PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADAS:
26) CLÍNICA RORIZ LTDA, CNPJ: 14.065.423/0001-02. LOTE 15
- MÉDICO ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. VALOR
PROCEDIMENTO:
R$
125,00.
27)
CLÍNICA
MÉDICA
ENDOFEMME LTDA, CNPJ: 19.435.303/0001-65. LOTE 16 -
MÉDICO ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA e LOTE
17 - MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E
OBSTETRÍCIA.
VALOR
PROCEDIMENTO:
R$
125,00.
ASSINATURA
DOS
CONTRATOS:
24/01/2019.
PRAZO
VIGÊNCIA: 31/12/2019. CONTRATANTE: Antonia Adenilce
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas do Fundo
Municipal de Saúde.
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
–
SECRETARIA
DE
SAÚDE
-
EXTRATOS DE CONTRATOS Nº 01/2019.26-FMS e 01/2019.27-
FMS. O Município de Quiterianópolis, através da Secretaria de Saúde
torna Público o Extrato de Contratos acima oriundos do
CHAMAMENTO
PÚBLICO
Nº
01/2019-FMS,
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E OU JURÍDICAS
PARA
A
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
SAÚDE,
COMPREENDENDO ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, EXAMES, LAUDOS E OUTROS PROCEDIMENTOS
EM ATENÇAO ESPECIALIZADA, PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADAS:
26) CLÍNICA RORIZ LTDA, CNPJ: 14.065.423/0001-02. LOTE 15
- MÉDICO ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. VALOR
PROCEDIMENTO:
R$
125,00.
27)
CLÍNICA
MÉDICA
ENDOFEMME LTDA, CNPJ: 19.435.303/0001-65. LOTE 16 -
MÉDICO ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA e LOTE
17 - MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E
OBSTETRÍCIA.
VALOR
PROCEDIMENTO:
R$
125,00.
ASSINATURA
DOS
CONTRATOS:
24/01/2019.
PRAZO
VIGÊNCIA: 31/12/2019. CONTRATANTE: Antonia Adenilce
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas do Fundo
Municipal de Saúde.

Quiterianópolis - CE, 12 de fevereiro de 2019.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:6308363F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS

TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação (CME), criado pela Lei nº
08/2018, de 26 de junho de 2018, constitui órgão do Sistema
Municipal de Ensino, regendo-se por este Regimento, pelas normas
internas e pela legislação pertinente em vigor.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação (CME), órgão colegiado
do Sistema Municipal de Ensino, composto pela Câmara da Educação
Infantil; Ensino Fundamental e EJA tem como finalidade normatizar a
área educacional do Município, interpretar a legislação do ensino,
aplicar sanções, apreciar o Plano Municipal de Educação e os Planos
de Aplicação de Recursos destinados à educação, assim como exercer
as demais atribuições constitucionais e legais previstas.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação (CME) será constituído de
18 Conselheiros (09 titulares e 09 suplentes ), nomeados pelo Prefeito
Municipal de Quiterianópolis, escolhidos preferencialmente, entre
pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural e
representantes dos vários segmentos sociais tais como: Associação de
Pais, representante dos professores da rede municipal de ensino,
gestores da área educacional, Secretaria Municipal de Educação
(SME), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), Conselho Tutelar e Sindicato dos Servidores Público
Municipal.

§ 1º O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução de mais um período.

§ 2º Na ocorrência de vaga nas funções de Conselheiro, será nomeado
um substituto para um novo mandato.