DOMCE 14/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2133 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 (catorze) dias do 
mês de janeiro de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:5B25D0A9 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 025/2019 
 
Designa a Comissão de Acompanhamento e 
Avaliação do Processo Seletivo Simplificado da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o a Lei Orgânica do Município de Icapuí – Ceará, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão composta abaixa para 
Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como objetivo 
atender a necessidade de contratação temporária do excepcional 
interesse público: 
  
• JOICE SILVA DE ALMEIDA (PRESIDENTE): Portadora do 
CPF n° 031.712.893-00, servidora pública municipal, lotada na 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
  
• ALISON ROSÁRIO DA COSTA (MEMBRO): Portador do CPF 
n° 662.963.903-00, servidor público municipal, lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
  
• VÂNIO ADRIANO GALDINO (MEMBRO): Portador do CPF n° 
844.123.723-91, servidor público municipal, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
  
• JANAINA MATOS RODRIGUES (MEMBRO): Portadora do 
CPF n° 920.239.323-00, servidora celetista, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
  
• TAINÁ FREITAS DA SILVA (MEMBRO): Portadora do CPF n° 
051.031.763-43, servidora celetista, lotada na Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 (sete) dias do mês 
de fevereiro de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:044A0416 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL, Nº 15.003/2019 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação - 
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se 
encontra 
à 
disposição 
dos 
interessados, 
a 
licitação 
na 
modalidadePregão Presencial, nº15.003/2019,do tipo menor preço por 
lote, cujo objeto é a Aquisição de refeições (café da manhã, almoço e 
jantar) destinadas às equipes de profissionais das Unidades Básicas de 
Saúde - UBS do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, 
junto a Secretaria da Saúde do município de Icó-Ce. O recebimento e 
abertura dos envelopes será no dia 26 de fevereiro de 2019, às 
08hs30min, maiores informações nasala da Comissão de Licitação, 
situadanaRua Francisco Maciel, 2194, térreo, Centro, Icó-CE, das 
07:30 
ás 
11:30 
pelo 
telefone 
(88) 
3561-1508 
e 
no 
site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ(CE), 13 de fevereiro de 2019 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:B8C81031 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
LEI Nº. 2.644, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. 
 
AUTORIZA 
O MUNICÍPIO A 
OUTORGAR 
CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão dos 
seguintes equipamentos públicos: Mercado do Peixe, localizado a Rua 
Agenor Araújo; Abrigo Metálico, localizado a Rua Floriano Peixoto; 
Prédios remanescentes da antiga Reffsa, localizados a Rua José 
Holanda Montenegro; Complexo Esportivo localizado na Avenida 
Cruzeiro do Sul. 
  
§1º - Os contratos de concessão, celebrados mediante procedimento 
de licitação na modalidade concorrência, contemplarão obrigações do 
concessionário 
realizar 
obras 
de 
ampliação, 
melhorias, 
operacionalização, manutenção e exploração econômica dos bens 
públicos referidos no "caput" deste artigo. 
  
§2º - Os bens públicos referidos no "caput" deste artigo poderão sofrer 
reforma para a ampliação de área, criando-se novas unidades de 
comércio, desde que o conjunto respeite a característica precípua de 
uso e atividades próprias do objeto concedido. 
  
§3º - O concessionário deverá ser uma pessoa jurídica de propósito 
específica para cada objeto concedido. 
  
§4º - O contrato de concessão deverá indicar como finalidade 
exclusiva a exploração e gestão dos bens municipais a que se referir. 
  
§5º - O concessionário deverá garantir a continuidade das relações já 
estabelecidas anteriores à concessão. 
  
§6º - As demais questões relativas a cada concessão serão 
regulamentadas mediante expedição de Decreto Regulamentar 
próprio, que observará a presente lei e a Lei Federal nº 8987/1995, 
que dispões sobre o regime de concessão e permissão da prestação de 
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá 
outras providências.