DOMCE 14/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2133 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
JASKEJHA JORGE EMÍDIO 
Secretario de Saúde 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:C513C3E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2019 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2019 
  
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE 
DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO 
PISO 
SALARIAL 
DOS 
AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no 
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate às Endemias, fixado no valor de R$ 
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em consonância 
com a Lei Federal nº 13.708/2018, obedecido o seguinte 
escalonamento: 
  
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de 
janeiro de 2019; 
  
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 
2020; 
  
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de 
janeiro de 2021. 
  
Parágrafo Único - O piso salarial de que trata o caput deste artigo e 
incisos, será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano 
de 2022. 
  
Art. 2º - O reajuste e os valores que constam no artigo anterior ficam 
condicionados ao repasse dos recursos financeiros transferidos pelo 
Fundo Nacional de Saúde e o compromisso do Departamento de 
Atenção Básica – DAB, do Ministério da Saúde, que assegura a 
atualização do repasse do piso salarial profissional nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, 
na 
forma 
da 
Nota 
Informativa 
nº 
3/2019 
– 
COGPAB/DAB/SAS/MS. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 13 de fevereiro de 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:44207997 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 
002/2019AGRI-PP 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de 
Licitação – O Presidente da CPL deste Município torna público o 
Edital 
do 
Pregão 
Presencial 
nº 
002/2019AGRI-PP 
– 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL, cujo objeto é a Contratação de pessoa física para prestação 
de serviços de médico veterinário no programa de aquisição alimentar 
(PAA) junto à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do 
Município de Mombaça. Abertura dia 27/02/2019, às 08:00h, na Sala 
da CPL, no Paço Municipal. Informações: Rua Dona Anésia Castelo, 
nº 01, Centro, ou pelo fone (0**88)3583-1997.  
  
Mombaça/CE, 13/02/2019.  
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:27EEF9EC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE 
HABILITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 – 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Mombaça – Aviso de 
Resultado de Julgamento de Habilitação/Projeto de Vendas – O 
Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Mombaça – CE, torna público o resultado do Julgamento de 
habilitação/Projeto de Venda da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem como objeto a 
Contratação de grupo formal, fornecedor individual e grupos 
informais, destinados a Aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar para alunos da rede de Educação Básica Pública 
do Município de Mombaça. EMPRESA(S) HABILITADA(S): 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MIGUEL e COOPDEST 
– COOPERATIVA DE AGRICULTORES, PRODUTORES E 
EMPREENDEDORES DO ESTADO DO CEARÁ. EMPRESAS 
VENCEDORAS: 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
SÃO 
MIGUEL, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
11, 12, 13, 14, 15 e 16, no valor global de de R$ 
648.600,00(seiscentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais). É O 
RESULTADO. Abre-se o prazo recursal conforme determina o art. 
109, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
Informações no endereço retro mencionado, no horário de 08:00h às 
12:00h.  
  
Mombaça-CE, 13 de fevereiro de 2019.  
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:B3D7211C 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 13.02.001/2019 
 
O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA, 
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da 
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Orgânica do 
Município de Mombaça, RESOLVE publicar mediante afixação no 
rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Mombaça, sita na 
Rua Dona Anésia Castelo nº 01, Bairro Centro, e ainda afixação no rol 
de entrada do prédio da Secretaria Municipal da Educação de 
Mombaça, situada na Rua José Frutuoso Sá Benevides, nº 241, Bairro 
Centro, a PORTARIA Nº 13.02.001/2019, de 13 de fevereiro de 2019, 
nesta data. 
  
PUBLIQUE-SE 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
DELLMO KALEB SINDEAUX TORRES 
Secretário Municipal