DOMCE 14/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2133 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço do Gabinete do Prefeito, em 12 de fevereiro de 2019. 
  
ANIZELDA JORGE COSTA MATIAS 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:CF919E41 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1102002/19-GP DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
Ementa: 
Instaura 
Procedimento 
Administrativo 
001/2019 Em Face Da Apuração de desvio de 
conduta de Servidor Público Municipal, Na Forma 
Que Indica E Dá Outras Providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDIM/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais; 
CONSIDERANDO, 
a 
necessária 
observância 
constante 
aos 
Princípios em destaque no art. 37, caput, da Constituição Federal de 
1988, e em todos os segmentos ligados a Administração Pública 
Municipal; 
CONSIDERANDO, a recomendação administrativa da Controladoria 
Geral do Município – CGM, dando conta da inassiduidade habitual de 
servidores; 
CONSIDERANDO, Considerando, também, a urgente necessidade 
de adotar providências disciplinares com a finalidade de punir o 
responsável pela prática ilegal do ato em comento; 
  
CONSIDERANDO, Considerando, ainda, a necessidade de a 
autoridade competente levar a termo o Processo Administrativo, para 
o qual fora encarregado de fazer, respeitando o princípio do 
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal Brasileira; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Rito Comum, para 
apurar na esfera administrativa a responsabilidade de desvio de 
conduta do Servidor Público Municipal o F.E. DE O. mat 13497. , 
lotado na Secretaria de Saúde do Município de Jardim, sendo este 
processo conduzido pela Comissão Processante Disciplinar ora 
constituída; 
  
HÉLIO JORGE DOS SANTOS 
Presidente da Comissão 
Matrícula nº 3018 
CARGO: Professor 
LOTADO: Secretaria de Educação 
CICERA HENRIQUE DE SOUSA SANTOS 
Secretária da Comissão 
Matrícula nº 2071 
CARGO: Professor 
LOTADO: Secretaria de Educação 
LINDAIANE DE SANTANNA SOUSA 
Membro da Comissão 
Matrícula nº 10808 
CARGO: Professor 
LOTADO: Secretaria de Educação 
  
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 
igual período para a conclusão dos trabalhos, se necessário. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 11 de fevereiro do ano de 
2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:44F3D6CC 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1302001/19-GP DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências:  
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 
004/2001 de 21 de maio de 2001, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o Sr. JOSE ROBERTO FERRO 
JANUARIO, portador do RG nº 96029140425 SSP/CE, inscrito no 
CPF nº 357.684.768-57, do cargo comissionado de Assessor Técnico, 
código CDA-06. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 13 de fevereiro de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:FF8A71A6 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 1102001/19 DE 11 DE FEVEREIRO 
DE 2019 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
o Secretário de Saúde , no uso de suas atribuições e em pleno 
exercício do cargo e através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 19 de 
Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: RECEBER MEDICAMENTOS, MATÉRIAS 
E ALIMENTAÇÕES DE ORDE JUDICIAL, BEM COMO FAZER 
OS 
AGENDAMENTOS 
DE 
PACIENTES 
VETERANOS 
E 
ACOMPANHAR 
O 
TRÂMITE 
DE 
DOCUMENTAÇÕES 
/PROCESSOS DOS PACIENTES NOVO. 
  
NOME: HILDEMBERGUE BEZERRA TELES 
CPF: 616.504.803-00 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL – SECRETARIA DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 11 E 12 DE FEVEREIRO DE 2019 
VALOR DA DIÁRIA: 284,25 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: 568,50 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Secretaria de Saúde, em 11 de fevereiro de 2019.