DOMCE 14/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2133 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
12 Francisco 
Adenilton 
Ribeiro de Sousa 
Instituto Santa Cecília 
Conselheiro Suplente 
13 Solange Cidade Nuvens 
Pastoral da Pessoa Idosa 
Conselheira Titular 
14 Maria de Fátima Alencar Pastoral da Pessoa Idosa 
Conselheira Suplente 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
15 de janeiro de 2019. ////////////// 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:73608A09 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N° 1202001/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE 
PLENO 
DOMÍNIO POR INTERESSE SOCIAL, PARTE DE 
IMÓVEL SITUADO NO VALE BURITI/AZEDOS, 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do 
Município no Art. 71, inciso XII, e de acordo com o que lhe 
faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro 
de 1999 bem como na Lei 4.132/62:  
  
DECRETA: 
  
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública por interesse social, para 
os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar 
mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de 
R$ 60.827,66 (sessenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e 
seis centavos), uma parte do imóvel Rural localizado no Vale do 
Buriti/Azedos em nome de SEVERINO ROBERTO PARENTE 
GARCIA, 
Certificado 
de 
Cadastro 
de 
Imóvel 
Rural 
n. 
950.181.689.874-0, Sítio Buriti, extremando: ao Nascente, com 
terreno do Sítio Azedos; ao Poente, com terras dos sítios Palmeira e 
Boa Vista; ao Norte e Sul, na Chapada da Serra Araripe. Com parte 
correspondente das nascentes denominadas Azedos e Roncador, 
registro n° 4.068 do Livro 3-P do Cartório do Segundo Ofício. A área 
a ser desapropriada é de 12.246 m² (Doze mil duzentos e quarenta e 
seis metros quadrados) de um total de 30,080 ha, assim delimitada: 
“São divididas em três áreas distintas e interligadas: Uma extensão 
de terra correspondente ao trajeto da tubulação que desce até os 
reservatórios; Outra área correspondente ao trajeto da tubulação 
que desce até o reservatório e a última caracterizada como ponto de 
distribuição localizado às margens da estrada vicinal que liga a Sede 
do município ao Sítio Guritiba”.  
  
Área A: Com as coordenadas de situação E: 425937 N: 9202883 
(Datum SIRGAS2000 Zona 24S) a área a ser desapropriada é de 3.000 
m² nas dimensões de 50m à noroeste; 60m à sudeste; 50m à sudoeste; 
e 60m a nordeste. Área B: Compreende a extensão de terra 
correspondente ao trajeto da tubulação que desce da nascente (Área 
A) até os reservatórios (Área B) com largura de 4,00 m e extensão 
aproximada de 1.700 m, perfazendo uma área de 6.800m². Área C: 
Com as coordenadas de situação E: 424428 N: 9203040 (Datum 
SIRGAS2000 Zona 24S) o local funciona como ponto de distribuição 
de água, contando com 8 caixas d’água em fibra de vidro com 
capacidade de 10.000 litros a área a ser desapropriada é de 2.446 m² 
nas dimensões de 40m à leste; 60m à norte; 45m à oeste; e 55m à sul. 
As áreas mencionadas perfazem uma área de aproximadamente 
12.246 m² (Doze mil duzentos e quarenta e seis metros quadrados). 
Art. 2ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos 
termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art. 3º Diante da crise hídrica e devido à propriedade localizada em 
Área de Proteção Permanente (APP) no Vale do Buriti/Azedos no 
município de Santana de Cariri, objetiva-se a desapropriação a 
permitir à Municipalidade dispor daquele espaço para a preservação 
de cursos e mananciais de água, reservas florestais e prover o 
abastecimento humano, conforme manifestações lançadas no 
Processo Administrativo nº004.12/2018. 
Art. 4ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município. 
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 12 de 
Fevereiro de 2019. 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:71BA7BB1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 051/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 
n° 1.051/2009 em seus art. 77, I, II, III e IV c/c o art. 118, IV, c/c art. 
133 e 134, e com base no Processo Nº 034/2019 de 01.02.2019 e 
Parecer Jurídico n° 010/2019 de 04.02.2019, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder à servidora JOCIRENE DA SILVA PEREIRA, 
Professora, Contratada, lotada na Secretaria de Educação Básica – 
SEMEB, Licença Maternidade, por um período de 180 (cento e 
oitenta) dias, ao qual teve início em 01.02.2019 e término em 
30.07.2019. 
  
Art. 2º. CONCEDER a servidora supracitada, por motivo de 
nascimento de filho (a), auxílio-natalidade em quantia equivalente ao 
salário mínimo, pago em 02 parcelas iguais. 
  
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 04 de fevereiro de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:9BBBE71F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 052/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar o Senhor ANTÔNIO JÚNIOR DE OLIVEIRA DA 
COSTA, Coordenador Técnico, mat. 0659, CPF 669.014.993-53,