DOMCE 07/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2128 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
CONTRATANTE........: 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA 
  
CONTRATADA(O).....: ANTONIO MARLOS DE OLIVEIRA 
SILVA ME 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO AO SETOR DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 
EXERCÍCIO DE 2019 
  
VALOR TOTAL................: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2019 Atividade 
0101.010310101.2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos , 
Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa 
jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 22.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 01 de Fevereiro de 2019 a 31 de Dezembro 
de 2019 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Fevereiro de 2019 
  
FRANCISCO OLÍRIO PEREIRA PINHEIRO 
Presidente da Câmara 
Contratante 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:099AEC87 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2019020401-A.SO 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2019020401-A.SO 
  
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) V. P. DA SILVA FUNERÁRIA - ME, 
no valor de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais, 
referente à Contratação de serviços funerários para atender as 
necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.. 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO JEAN BARRETO DE 
OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que 
se proceda a publicação do devido extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 04 de Fevereiro de 2019 
  
PRICILA CUNHA CORDEIRO 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:78321B2C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019020401-
A.SO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019020401-A.SO 
  
A Comissão de Licitação do Município de JAGUARETAMA, através 
do(a) ., em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) 
PRICILA CUNHA CORDEIRO, Fundo Municipal de Assistência 
Social, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de 
licitação a seguir: 
  
Objeto........................: Contratação de serviços funerários para atender 
as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social. 
  
Contratado.................: V. P. DA SILVA FUNERÁRIA - ME, no valor 
de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais) 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de 
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) PRICILA CUNHA CORDEIRO, 
Fundo Municipal de Assistência Social. 
  
JAGUARETAMA - CE, 04 de Fevereiro de 2019 
  
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação 
Presidente 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:B521AEE0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019020501-
A.SO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2019020501-A.SO 
  
A Comissão de Licitação do Município de JAGUARETAMA, através 
do(a) ., em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) 
PRICILA CUNHA CORDEIRO, Fundo Municipal de Assistência 
Social, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de 
licitação a seguir: 
  
Objeto........................: locação de Imovél para atender as necessidades 
do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, e Locação de 
Imovél para acomodar a estrutura da Secretaria de Assistência Social, 
conselhos ligados a secretaria, conselho tutelar e os departamentos 
pertecentes, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social. 
  
Contratado.................: Concluída a abertura dos envelopes de 
propostas de preço e o devido exame dos mesmos, passou-se ao 
julgamento tendo em vista o critério editalício de MENOR PREÇO, 
onde constatou-se que o participante MARIA BIZERRA DE BRITO 
foi vencedor no item 00002, perfazendo o valor total de R$ 
19.250,00(Dezenove 
Mil, 
Duzentos 
e 
Cinquenta 
Reais), 
FRANCISCO VALDIR ALVES FEITOSA foi vencedor no item 
00001, perfazendo o valor total de R$ 7.205,00(Sete Mil, Duzentos e 
Cinco Reais). 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso X , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de 
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) PRICILA CUNHA CORDEIRO, 
Fundo Municipal de Assistência Social. 
  
JAGUARETAMA - CE, 06 de Fevereiro de 2019 
  
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação 
Presidente 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:0443976B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM-
CE 
 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Artigo 1º - O presente regimento interno regula as atividades e 
atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM, fundado em 08 de 
outubro de 1997, dado pela Lei N.º 222/1997 e alterada pela Lei Nº