DOMCE 07/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2128 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício 
anterior. 
  
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 
100.000 (cem mil) habitantes.”;  
CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional nº 58/2009; 
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, da Constituição Federal, 
efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2018 atingiu o 
montante de R$ 22.173.205,29 (vinte e dois milhões, cento e setenta e 
três mil, duzentos e cinco reais e vinte e nove centavos). 
  
CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na EC 58/2009, 
que é de 7% (sete por cento), o valor total a ser repassado durante o 
exercício financeiro de 2019 será de R$ 1.552.124,37 (um milhão, 
quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta 
e sete centavos), correspondendo a um repasse mensal da ordem de 
R$ 129.343,70 (cento e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e três 
reais e setenta centavos). 
  
CONSIDERANDO finalmente os dados contidos no Balancete 
Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2018. 
  
DECRETA: 
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de 
Piquet Carneiro a título de duodécimo durante o exercício financeiro 
de 2019 no montante de R$ 1.552.124,37 (um milhão, quinhentos e 
cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e sete 
centavos), equivalente a 7% (sete por cento) do somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 
158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2018. 
  
Art. 2º - Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no 
presente Decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita 
referente ao mês de dezembro de 2018, cuja demonstração da 
arrecadação está evidenciada no Anexo I deste decreto.  
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 31 de janeiro de 
2019.  
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
  
CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO: PIQUET CARNEIRO 
ANEXO I 
RECEITAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2018 
  
RECEITA TRIBUTÁRIA 
1.1 IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana 
R$ 34.777,13 
1.2 ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
R$ 619.808,85 
1.3 ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 
R$ 5.139,93 
1.4 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Rend. do Trabalho 
R$ 603.213,58 
1.5 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 
R$ 29.927,42 
1.6 Taxas 
R$ 45.224,19 
1.7 Contribuição de Iluminação Pública 
R$ 167.316,59 
1.8 Receita da Dívida Ativa de Impostos 
R$ 9.602,69 
1.9 Multas e Juros de Mora de Impostos 
R$ 0,00 
1 
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA QUE COMPÕE O CÁLCULO 
R$ 1.515.010,38 
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 
2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
R$ 15.163.605,94 
2.2 Cota-Parte do ICMS 
R$ 5.167.711,44 
2.3 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 
R$ 23.587,31 
2.4 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos - IPVA 
R$ 255.002,21 
2.5 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 
R$ 2.324,51 
2.6 Lei Complementar 87/96 
R$ 14.073,00 
2.7 CIDE 
R$ 31.890,50 
2 
TOTAL DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS QUE COMPÕE O 
CÁLCULO 
R$ 20.658.194,91 
Resumo do Cálculo 
3 
RECEITAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO (Item 1 + Item 2) 
R$ 22.173.205,29 
4 
PERCENTUAL MÁXIMO DE REPASSE ANUAL (7%) (Item 3 x Percentual 
(7%) 
R$ 1.552.124,37 
5 
GASTOS COM INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
R$ 0,00 
6 
REPASSE MENSAL (ALÍQUOTA 7%) (Item 4 + Item 5 / 12) 
R$ 129.343,70 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:1B9FC6FB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2019.02.07.01 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.02.07.01 
  
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
que no dia 20 de fevereiro de 2019, às 09:00 horas, na sala da 
Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - 
Centro, nesta cidade, receberá propostas para: Aquisição de 
Equipamento com Sistema de Digitalização de Imagens Radiográficas 
(CR) e Impressora a laser para suprir as necessidades do Hospital de 
Pequeno Porte - HPP de Piquet Carneiro. A documentação referente 
ao Edital e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCE ou 
junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, no horário de 
expediente (08;00 as 11:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 07 de fevereiro de 2019.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA  
Pregoeira.  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:32E0B361 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2019.02.07.02 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.02.07.02 
  
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
que no dia 21 de fevereiro de 2019, às 09:00 horas, na sala da 
Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - 
Centro, nesta cidade, receberá propostas para: Contratação dos 
serviços de locação de veículo para atender ao Programa Criança Feliz 
Primeira Infância, através do SUAS, de interesse da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. A documentação referente ao Edital 
e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCE ou junto à 
Comissão de Licitação no endereço já citado, no horário de 
expediente (08;00 as 11:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 07 de fevereiro de 2019. 
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:3EB8A383 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001/2019 
 
A Sra. Tamara Machado do Nascimento Bezerra, Secretaria 
Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º. Conceder à servidora Rocileide Rodrigues Maciel Vieira, 
lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de 
Técnica de Gestão, matrícula nº 121637-6, 01 (uma) diária, no 
valor R$ 100,00 (cem reais), para cobertura das despesas com 
alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza, estado do Ceará, 
no dia 08 do corrente mês, para participar da Capacitação da Reunião 
do COEGEMAS.